Conselhos e seus desafios

Os Conselhos Municipais são mecanismos de interlocução permanente entre Governo e Sociedade Civil, que vêm ampliando e aperfeiçoando sua atuação, auxiliando a administração no planejamento, orientação, fiscalização e julgamento nas questões relativas a cada área temática.

Destaco que são processos relativamente recentes, introduzindo inovações e impactos diversos em cada localidade; e os mesmos integram a administração pública, devendo nas suas ações seguir as regras do Direito Administrativos, em especial aquelas presentes na Constituição Federal, ou seja, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

Ainda é necessário identificar os principais desafios para a conquista da democracia participativa e a qualificação dos processos participativos. Neste caminho que vai da mobilização até a implantação dos Conselhos, passando pela manutenção e continuidade dos trabalhos destes órgãos, além é claro da produção e fiscalização das políticas públicas.

Mas uma coisa é certa as análises sobre os Conselhos têm demonstrado que a institucionalização destas instâncias de debate e formulação de Políticas Públicas inaugurou as novas formas de gestão local nunca antes vividas por estados e municípios brasileiros.

Exercício da cidadania

Como dissemos ontem, existe uma nítida diferença entre Participação Popular e Controle Social, sendo que esse é mais amplo.

A participação da sociedade civil na elaboração de Políticas Públicas (audiências públicas, conferências, conselhos setoriais ou de programas), contribui para o exercício da cidadania e o controle social, essa expressão, passa a indicar que deve haver um controle do poder público pela sociedade, especialmente no âmbito local, na definição de metas, objetivos e planos de ação.

O controle social pressupõe um avanço na construção de uma sociedade democrática e que determina alterações profundas nas formas de relação do aparelho de Estado com o cidadão. Através da reforma e modernização do aparelho do Estado é possível se criar mecanismos capazes de viabilizarem a integração dos cidadãos no processo de definição, implementação e avaliação da ação pública.

A Constituição Federal inova a relação entre o ente estatal e a sociedade, tendo por base a participação de organizações da sociedade na formulação e co-gestão das políticas públicas, quem têm efeitos sociais. Propõe a criação de Conselhos, os quais são instâncias de negociação e pactuação das propostas institucionais e das demandas da comunidade. Ou seja, realizam a união entre os saberes técnicos e leigos, para o enfrentamento de uma situação recorrente, o produto final é a política pública.

Participação popular e Controle social

A participação é um dos mais importantes princípios políticos. Relacionado ao ideal de soberania popular, a participação política permanente é um instrumento de legitimação, exercício de cidadania e fortalecimento da gestão democrática.

O controle social é entendido como monitoramento dos poderes públicos por parte dos indivíduos, acesso público à informação e participação social na formulação de políticas públicas.

As idéias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública os cidadãos podem intervir na tomada de decisões, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer o controle sobre a ação do Estado, exigindo que o administrador preste contas dos seus atos de gestão.

Não é pacífica a diferenciação entre participação popular e controle social. Na prática, os conceitos se mesclam e se confundem, uma vez que nascem da idéia comum de cidadania, limitação do poder político e soberania popular.

Porém a diferença fundamental entre participação popular e controle social é que a participação popular é "partilha de poder político entre as autoridades constituídas e as pessoas estranhas ao ente estatal"; e o controle social é "direito público subjetivo do particular, individual ou coletivamente, submeter o poder político estatal à fiscalização".

É justamente por isso que afirmo que os Conselhos Municipais ou Setoriais realizam a participação popular na administração pública (coletivo), sendo que os cidadãos exercem o controle social (individual).

Fonte: UniSERPRO.

Promoção de Direitos através dos Conselhos

O Estatuto do Idoso é um micro-sistema jurídico destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, contendo regras de direito privado, previdenciário, processual e penal.

Lembro que vivemos em uma sociedade carente de realização de Direitos, o Estatuto representa um marco na conscientização política e social da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais dos idosos. Em um Estado Democrático de Direito, o grau de democracia mede-se pela maior ou menor efetividade dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente.

Uma dificuldade que atrapalha a execução do Estatuto é o fato de que muitos idosos não aproveitam todos os seus direitos garantidos por lei, por não terem conhecimento. Por exemplo: o idoso também pode solicitar atendimento domiciliar, incluindo internação, se ele não puder se locomover até um hospital; possui a gratuidade em transportes intermunicipais e interestaduais também é assegurada pelo Estatuto.

Além disso, você sabia que todas as empresas e instituições devem auxiliar os seus funcionários psicologicamente para o momento da aposentadoria, evitando a sensação de inutilidade ao encerrar a carreira? Pois é, essa exigência também consta no Estatuto.

Fonte: artigo de Gleuso de Almeida França e site Finanças Práticas.

Conselho do Idoso: Sua importância

Na atualidade o envelhecimento torne-se um desafio para a sociedade, pois muitos mitos não condizem com a velhice e impedem o idoso de valorizar suas experiências e ter uma melhoria em sua vida. Nesta realidade de exclusão é que foi editado o Estatudo do Idoso, que trouxe para a agenda das políticas públicas a temática da pessoa idosa. Sendo de fundamental importãncia o papel do Conselho na construção de sujeitos sociais de direitos e na defesa destes direitos.

Lembro que o Conselho de Direitos da Pessoa Idosa constitui um importante instrumento de controle democrático das ações governamentais e privadas desenvolvidas para um efetivo atendimento ao idoso, garantindo o direito de participação do cidadão na definição das políticas de atenção ao idoso.

Os direitos dos idosos são, antes de tudo, os concernentes à cidadania, cabendo à família, à sociedade e ao estado o dever de assegurá-los, garantindo a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e o direito à vida.

Fonte: artigo de Sergio Francisco Furquim.

Conselhos: Cidadania e Direitos Humanos

Sem a cidadania, os Direitos Humanos se anulam e deixam de oferecer benefício à sociedade.

Cidadania e Direitos Humanos são, pois, um binômio que não se pode dissociar, sob pena de ambos os valores ficarem reduzidos aos próprios conceitos e sem qualquer eficácia e benfício para o indivíduo e para a sociedade. Viver em cidadania pressupõe:

• uma forte sensibilidade para o exercício pelno e responsável de direitos e deveres;
• implica uma determinação inequívoca, sem hesitações, para enfrentar as dificuldades que se deparam numa sociedade ainda pouco preparada para estes valores;
• exige uma aprendizagem permanente ao longo da vida e estabalece um conjunto de normativos que visam o cumprimento das regras fixadas pela comunidade.

Abordei este tema porque na próxima sexta-feira (07/05), estarei na cidade de Hortolândia ministrando capacitação para os conselheiros do Conselho Municipal do Idoso. Lembro que o papel principal de um conselho de direitos é promovar o direito da pessoa humana, e neste caso, da pessoa humana idosa.

Programa de Rádio

A partir da 8h00 estarei ao vivo pela Rádio Valinhos 105,9 – A voz da nossa gente (ouvir ao vivo), com o programa Humano, perfeitamente humanos!, com produção e apresentação minha; e poderá entrar em contato pelo telefone 3871-1523 ou pelo e-mail ulissesporto@valinhosfm.com.br.