Crimes Políticos.

Participei da palestra "A indefinição do conceito de Crimes Políticos: seus reflexos na Justiça de Transição e Justiça Internacional", ministrada pelo Dorival de Freitas Júnior, na Casa do Advogado de Valinhos.

A conversa foi dividida em três partes: Crime Político, Justiça de Transição e Justiça Internacional.

Crime Político
No início de nossa conversa foi destacado a tratar-se de uma tema relevante e complexo.
No Brasil falta uma tipicidade penal acerca do que seja crime político e terrorismo. Com a definição de crime político, não haveria a necessidade do Judiciário ter que julgar caso a caso para definir o que é ou não crime político. Este tema tem grande relevância para o país em razão da Copa do Mundo (2014)e das Olimpíadas (2016).
Tratando-se de crime político existem três teorias, a saber: Objetiva (bem jurídico protegido pela norma penal, os delitos contra a existência do Estado e suas instituições jurídicas), Subjetiva (o decisivo é o fim perseguido pelo autor, qualquer que seja a natureza do bem jurídico efetivamente atingido)e Mista (é todo ato lesivo à ordem política social ou jurídica, interna ou externa do Estado, ou aos direitos políticos dos cidadãos, sendo de extrema importância o aspecto subjetivo, ou seja, o proposito do autor na prática d a infração), sendo está a utilizado pelo Judiciário.
O crime político pode ser de dois tipos:

• Próprio - é aquele que causa ameaça à ordem institucional ou ao sistema vigente.
• Impróprio - é o crime comum conexo ao delito político, ou seja, um crime de natureza comum, porém dotado de conotação política-ideológica.

É justamente neste ponto que surge uma gestão, defendida por alguns jurista: "Os atos praticados pelos agentes da ditadura tinham por finalidade manter o estado vigente poderiam eles terem cometido crimes políticos?". Devo destacar que os crimes contra a humanidade são inafiançáveis e imprescritíveis, ou seja, não pode haver anistia.

Justiça de Transição
A Justiça de Transição tem por objetivo encontrar a verdade, ou seja, estabelecer o que ocorreu de fato durante um regime autoritário.
Trata-se de um processo peculiar de países que passaram por um regime autoritário e de violação aos direitos humanos.
Se desejar você poderá baixar o Manual produzido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

Justiça Internacional
Existem três sistemas: Global (Organização das Nações Unidas - ONU), Regional (Organização dos Estados Americanos - OEA) e Interação Humanitária (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San Jose da Costa Rita - Corte Interamericana de Direitos Humanos).
Em 2010 o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, a investigar e apurar responsabilidade pelos crimes cometidos durante a ditadura. O país foi declarado culpado por não investigar, processar e punir os responsáveis pelas torturas, desaparecimentos forçados e mortes de militantes políticos. 
Um dos resultados práticos foi a instalação da Comissão da Verdade. 
Está em debate se o Brasil deve o não seguir a sentença da CIDH. Lembro que o Decreto nº 678/1992, promulgou a Convenção America sobre Direitos Humanos, com ressalvas.
Houve a apresentação do vídeo abaixo sobre a Ditadura Militar de 1964:

No final do encontro foi lançado o seguinte questionamento: Num mundo globalizado pode-se falar em soberania absoluta?
Até mais!

Programa HPH

A partir das 8h15 estarei ao vivo pela Rádio Valinhos 105,9 - A voz da nossa gente (ouvir ao vivo), com o programa Humano,perfeitamente humanos!, com produção e apresentação minha.

Você pode manter contato pelo telefone 3871-1523, ao vivo, ou pelo e-mail hphnet@hotmail.com.

RIS Campinas - I

Participei na tarde de ontem da retomada das reuniões da Integra Redes, no Senac Campinas.

Esta reunião tem por objetivo rearticular o grupo e retomar os trabalhos da Rede, que é uma forma de organização que contribui para o desenvolvimento de todos, incluindo a comunidade, que se beneficia do trabalho social desenvolvido.

Você pode encontrar mais informações sobre a Rede de Integração Social - RIS, acessando o Blog Integra Redes, um blog para conectar ideais.
A Fátima explicou a atuação do Senac Campinas por meio do Programa de Redes Sociais. Esclareceu que a RIS Campinas ficou um tempo em stand by, por diversos motivos. Apresentou o Deny, que ficará responsável por mediar os trabalhos da Rede Social. Destacou, ainda, a parceria do Senac com o Pronatec - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego.
Deny convidou a todos para o trabalho em rede, pois ele trás uma riqueza muito grande, sendo que o patrimônio da Rede é cada uma das pessoas que atua nela. Devemos buscar conexões e trocas.
Após ocorreu a apresentação pessoal dos presentes e um debate sobre "O que se espera deste Grupo?".

O Grupo estabeleceu a necessidade de um Cronograma Temático, a construção de uma agenda em comum e a realização de uma ação conjunta.

Nossa próxima reunião ficou agendada para o dia 25 de julho, as 15h00.

  

  

Até mais!

Programa de Rádio.

A partir das 8h15 estarei ao vivo pela Rádio Valinhos 105,9 - A voz da nossa gente (ouvir ao  vivo), com o programa Humano,perfeitamente humanos!, com produção e apresentação minha.

Você pode manter contato pelo telefone 3871-1523, ao vivo, ou pelo e-mail hphnet@hotmail.com.

Conselho de Educação.

Hoje estive no CME Valinhos realizando uma breve conversa sobre o Conselho, a Conferência e o Plano Municipal.

Inicialmente, lembrei que a educação é um processo e que existe uma hierarquia entre as normas jurídicas.

Destaquei que a apresentação tinha por base fragmentos das publicações do Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais de Educação, do MEC.

Lembrei que ser conselheiro é, acima de tudo, ser crítico e formulador das políticas educacionais. Destaquei a importância do Conselho e suas funções, apresentei quadros comparativos e os artigos da lei municipal de criação do conselhos em especial suas atribuições. Fiz referência ao regime de colaboração e os princípios que regem o conselho.

Após trouxe a definição de Conferência seus objetivos gerais e específicos. Comentei sobre as duas conferências já realizadas no Município.

Passei a abordar o tema referente ao Plano Municipal de Educação destacando sua elaboração e que trata-se de um Plano Plurianual Decenal. A Lei Orgânica trás referência clara determinado que é o conselho que aprova o PME e é elaborado um Projeto de Lei, que será apreciado e aprovado pela Câmara Municipal.

Lembrei que CME Valinhos é o órgão responsável por desenvolver as ações relativas ao Comitê Local de Plano de Metas Compromisso Todas pela Educação.

No encerramento contei a fabula A pedra no caminho.

Se deseja poderá ler a apresentação clicando nas figuras abaixo.

 Até mais!

Programa na Rádio.

A partir das 8h15 estarei ao vivo pela Rádio Valinhos 105,9 - A voz da nossa gente (ouvirao vivo), com o programa Humano,perfeitamente humanos!, com produção e apresentação minha.

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Programa HPH.

A partir das 8h15 estarei ao vivo pela Rádio Valinhos 105,9 - A voz da nossa gente (ouvir ao vivo), com o programa Humano, perfeitamente humanos!, com produção e apresentação minha.

Você pode manter contato pelo telefone 3871-1523, ao vivo, ou pelo e-mail hphnet@hotmail.com.