Interesse Local - V

De acordo com José Afonso da Silva, a autonomia municipal, assim, assenta em quatro capacidades:

a) Capacidade de auto-organização, mediante a elaboração da lei orgânica própria;

b) Capacidade de auto-governo, eletividade do Prefeito e dos Vereadores às respectivas Câmaras Municipais;

c) Capacidade normativa própria, ou capacidade de autolegislação, mediante a competência de elaboração de leis municipais sobre áreas que são reservadas à sua competência exclusiva ou suplementar;

d) Capacidade de auto-administração, ou seja, administração própria, para manter e restar os serviços de interesse local).

Fonte: trabalho de Francisco de Assis Aguiar Alves, sobre Autonomia municipal e interesse local.