Competências

Abaixo relaciono algumas das competências dos sistemas descentralizados de políticas públicas:

O CONSELHO

• Aprovar a política temática para o município
• Aprovar o plano municipal, definindo diretrizes e prioridades
• Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelas entidades públicas e privadas do município
• Aprova critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços no âmbito municipal
• Aprovar critérios para a celebração de convênios entre o setor público e as entidades prestadoras de serviços
• Apreciar previamente as propostas de contratos e os convênios
• Aprovar os critérios de concessão dos benefícios eventuais e seus respectivos valores
• Implementar e acompanhar o funcionamento do sistema descentralizado
• Aprovar proposta orçamentária, tendo por base o PPA, LDO e o Plano Municipal
• Acompanhar a tramitação do orçamento e avaliar a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal
• Subsidiar e elaborar critérios de alocação de recursos financeiros, conforme determinação presente no Plano Municipal
• Apreciar e aprovar o relatório de gestão

 

O GESTOR

• Executar a política temática no município observando os objetivos e diretrizes
• Coordenar, supervisionar programas, projetos e serviços da área temática previstos no Plano Municipal
• Supervisionar e prestar assessoramento técnico às entidades e organizações prestadoras de serviços na área temática
• Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro dessas entidades e organizações no município
• Efetuar o pagamento dos auxílios
• Discutir e propor ao conselhos temático a política e o plano de trabalho
• Elaborar a proposta orçamentária
• Executar o orçamento do respectivo fundo
• Elaborar critérios de alocação de recursos financeiros aos programas e projetos de acordo com o plano da área
• Elaborar, anualmente, o relatório de gestão.