Você irá encontrar no portal do MP/SP informações sobre os Conselhos Tutelares, inclusive com indicação de julgados sobre os artigos do ECA.
Lá você encontrará orientações sobre a dinâmica legal dos Conselhos Tutelares, os quais são órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Bons estudos!
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