Para entendermos a atuação dos Conselhos é necessário a compreensão dos temas abaixo.
Municipalização significa fortalecer o poder local, com a União e os estados abrindo mão de parcelas de poder que estavam centralizadas em suas mãos. Municipalizar não significa “prefeiturizar”, centralizar no poder público municipal as decisões políticas e a execução dos programas, projetos e ações municipais. Prefeituras e câmaras de vereadores são atores imprescindíveis no processo de municipalização (consolidação da autonomia municipal e da administração pública descentralizada), mas não são “donas da bola”. O ator principal do processo de municipalização é o povo, são as comunidades com sua participação direta na administração do município.
E é através da participação direta, sem intermediário, que o cidadão se conscientiza das necessidades e possibilidades da sua comunidade, do seu município. E orienta a definição de prioridades, o planejamento de ações, a execução de ações e o emprego dos recursos públicos e comunitários. A participação popular direta é garantida (direito) e imprescindível (dever) em todos os níveis da administração municipal:
Fonte: artigo sobre Municipalização do atendimento.
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