Atos normativos

Os atos administrativos normativos são determinações referentes à aplicação da Lei, ao modo como a lei será aplicado.
Lembrando-se que esses atos não podem contrariar a lei, nem ir além dela, sob pena de serem considerados ilegais.
Destaco a seguir alguns atos expedidos pelos Conselhos:

• Regimento que é norma de organização interna de um colegiado;
• Resoluções e Deliberações a quais são determinações de um órgão colegiado.

Na próxima postagem iremos conversar sobre Quorum.
Até lá!