Partilha Orçamentária.

Destaco que ao se integrar à previdência e à assistência social, o SUS entrou em uma competição que lhe é desfavorável. O custeio das prestações a cargo do INSS (pensões e aposentadorias, principalmente) demanda um volume crescente de recursos que, a médio e longo prazo, tende a absorver a totalidade das contribuições sociais.

Lembro que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (Art. 194/CF).

E possui os seguintes princípios, que estão presentes na Constituição Federal:

• Universalidade
• Uniformidade e equivalência
• Seletividade e distributividade na prestação
• Irredutibilidade dos benefícios
• Equidade do custeio
• Diversidade da base de financiamento
• Solidariedade
• Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa
• Forma de custeio

É importante destacar que esses princípios não são aplicados somente pela previdência social, mas em toda a estrutura da seguridade social, que abrange os seus três seguimentos: além da previdência social, a saúde e assistência social.