Princípios...

Hoje irei fazer uma introdução as princípios que regem a Participação da Comunidade.

É síntese do regime republicano: Legalidade, Isonomia, Transparência, Soberania popular, Fiscalização, Prestação de contas e Indisponibilidade do interesse público. Sendo que o Estado é uma pessoa jurídica, criada pelo poder político, cujo contrato social é a Constituição, ou LOM; os donos, os sócios dessa pessoa jurídica são todos os integrantes da sociedade.

Lembrando que os Agentes Estatais seguem ordenamento jurídico, o qual estabelece: Poder-dever em razão do “poder” pertence ao conjunto da sociedade.

Encontramos os Princípios Explícitos e Implícitos da Administração Pública e dos Atos administrativos.

• Princípios Explícitos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência e Isonomia.
• Princípios Implícitos: Supremacia do interesse público, Finalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade e Responsabilidade do Estado.

Destaco que existem Instrumentos que podem ser utilizado para se fazer o Controle Social, individual ou coletivamente, tais como: Direito de certidão, Direito de petição, Direito de informação pública, Ações constitucionais, Mandado de segurança (individual ou coletivo), Mandado de injunção, Habeas corpus, Habeas data, Ação popular e Ação civil pública.