Os Conselhos Municipais são mecanismos de interlocução permanente entre Governo e Sociedade Civil, que vêm ampliando e aperfeiçoando sua atuação, auxiliando a administração no planejamento, orientação, fiscalização e julgamento nas questões relativas a cada área temática.
Destaco que são processos relativamente recentes, introduzindo inovações e impactos diversos em cada localidade; e os mesmos integram a administração pública, devendo nas suas ações seguir as regras do Direito Administrativos, em especial aquelas presentes na Constituição Federal, ou seja, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Ainda é necessário identificar os principais desafios para a conquista da democracia participativa e a qualificação dos processos participativos. Neste caminho que vai da mobilização até a implantação dos Conselhos, passando pela manutenção e continuidade dos trabalhos destes órgãos, além é claro da produção e fiscalização das políticas públicas.
Mas uma coisa é certa as análises sobre os Conselhos têm demonstrado que a institucionalização destas instâncias de debate e formulação de Políticas Públicas inaugurou as novas formas de gestão local nunca antes vividas por estados e municípios brasileiros.
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