Quando nos falamos de Conselhos devemos lembrar que existe vários tipos, sendo que é importante identificar cada um deles para determinar qual o limite de ação dos mesmos e que tipo de legislação aplicar. Abaixo apresentamos uma classificação de alguns tipos:
- Conselhos gestores de programas governamentais – merenda escolar, Fundef
- Conselhos de políticas setoriais – definidos em boa parte em leis federais, buscam concretizar direitos de caráter universal – saúde, educação, assistência social; também – trânsito, meio ambiente, cultura.
- Conselhos temáticos – temas transversais que permeiam direitos e comportamentos dos indivíduos e da sociedade – direitos humanos, violência, anti-drogas, idoso.
- Conselhos territoriais – atuam no processo de formulação e gestão das políticas de caráter mais universal, mas na ótica territorial, exercendo muitas vezes funções executivas – conselhos distritais, conselhos de regiões administrativas, conselhos de bairros.
- Conselhos globais - de caráter mais geral - conselhos de desenvolvimento municipal, conselhos de desenvolvimento urbano, conselhos de desenvolvimento agropecuário, conselho da cidade.
É importante destacar que independente de qual o tipo os Conselhos são órgãos de deliberação coletiva, o posicionamento individual deixa de existir após a deliberação do plenário, tornando-se uma decisão coletiva.
Lembro que hoje de manhã (8h30), na reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Valinhos estarei ministrando palestra sobre o tema "Breve comentários sobre o CMDPD".
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