Como dissemos ontem, existe uma nítida diferença entre Participação Popular e Controle Social, sendo que esse é mais amplo.
A participação da sociedade civil na elaboração de Políticas Públicas (audiências públicas, conferências, conselhos setoriais ou de programas), contribui para o exercício da cidadania e o controle social, essa expressão, passa a indicar que deve haver um controle do poder público pela sociedade, especialmente no âmbito local, na definição de metas, objetivos e planos de ação.
O controle social pressupõe um avanço na construção de uma sociedade democrática e que determina alterações profundas nas formas de relação do aparelho de Estado com o cidadão. Através da reforma e modernização do aparelho do Estado é possível se criar mecanismos capazes de viabilizarem a integração dos cidadãos no processo de definição, implementação e avaliação da ação pública.
A Constituição Federal inova a relação entre o ente estatal e a sociedade, tendo por base a participação de organizações da sociedade na formulação e co-gestão das políticas públicas, quem têm efeitos sociais. Propõe a criação de Conselhos, os quais são instâncias de negociação e pactuação das propostas institucionais e das demandas da comunidade. Ou seja, realizam a união entre os saberes técnicos e leigos, para o enfrentamento de uma situação recorrente, o produto final é a política pública.
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