Instância de Controle

Além do CAE e do FUNDEB, que são conselhos vinculados a programas expecíficos, temos também a Instância de Controle Social do Bolsa Família - ICS/BF.
Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades destinado às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.

O Bolsa Família ter por objetivos combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional das famílias mais pobres; promover o acesso dessas famílias à rede de serviços públicos, em especial, de saúde, educação e assistência social; promover a emancipação sustentada das famílias atendidas.
Para atingir estes objetivos, o Bolsa Família atua nas três dimensões essenciais à superação da fome e da pobreza:

• promoção do alívio imediato da pobreza, por meio da transferência direta de renda à família;
• reforço ao exercício de direitos sociais básicos nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, por meio do cumprimento das condicionalidades, o que contribui para que as famílias superem o ciclo da pobreza entre gerações;
• promoção de oportunidades para o desenvolvimento das famílias, por meio de ações que promovam a superação da situação de vulnerabilidade e pobreza pelos beneficiários do Bolsa Família. São exemplos dessas ações: programas de qualificação profissional, de geração de trabalho e renda, de melhoria das condições de moradia, de alfabetização de adultos, de educação de jovens e adultos, de fornecimento de registro civil e demais documentos.

Se desejar você pode acessar Exercendo o Controle Social do Programa Bolsa Família.

Manutenção, desenvolvimento e valorização.

São atribuições básicas do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB:

• Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos dos fundos;
• Supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal. O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local.

Caso deseje você poderá acessar a publicação Perguntas frequentes do FUNDEB ou poderá ler a cartilha sobre o Controle Social do FUNDEB, ambas do MEC.
o MEC.

Alimentação Escolar.

O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, é orgão colegiado, deliberativo e autônomo, com mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos conforme indicação dos seus respectivos segmentos.

O principal objetivo do CAE é fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos e zelar pela qualidade dos produtos, desde a compra até a distribuição nas escolas, prestando sempre atenção às boas práticas sanitárias e de higiene.

Recomendo a leitura e a consulta de duas cartilhas sobre o CAE, apresentam um excelente material para estudos e orientação: a) Cartilha do TCU, e b) Cartilha do CFC.

Arquitetura da participação.

Existem conselhos das mais diversas áreas temáticas, sendo que podem haver conselhos com mesmo objeto, mas com a nomenclaturas assemelhadas.

Para se ter uma idéias dos possíveis conselhos, apresento abaixo alguns Conselhos Nacionais. O que não quer dizer que devemos ter os mesmos conselhos nos municípios. 

• Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA)
• Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAF
• Conselho Nacional de Imigração
• Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca – CONAPE
• Conselho Nacional de Economia Solidária
• Conselho Nacional do Trabalho
• Conselho Nacional do Programa Primeiro Emprego
• Conselho Nacional da Amazônia Legal (Conamaz)
• Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT)
• Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPQ)
• Conselho Nacional de Informática e Automação Sociais e de Defesa de Direitos
• Conselho Nacional de Assistência Social
• Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
• Conselho Nacional dos da Criança e do Adolescente (Conanda)
• Conselho Nacional de Educação (CNE)
• Conselho Nacional de Saúde
• Conselho Nacional de Segurança Alimentar - CONSEA
• Conselho Nacional de Juventude - CNJ
• Conselho das Cidades
• Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR
• Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM
• Conselho Nacional dos Direitos do Idoso
• Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD
• Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE
• Conselho Nacional de Política Cultural
• Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
• Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp)
• Conselho Nacional Antidrogas
• Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
• Conselho Nacional do Esporte
• Conselho Nacional do Turismo

Conselhos...

A partir desta postagem iremos conversar sobre os diversos conselhos existentes, mas todos possuem coisas em comum:

• Atuam é uma área temática;
• São criados por Lei
• Tem na sua composição a participação de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil;
• Possuem um Regimento Interno;
• Fazem reuniões regulares;
• São espaços democráticos de negociação e articulação;
• Fiscalizam a sua área de atuação.

Vamos trocar muitas informações desde a criação até a efetivação de um Conselho.

Até a próxima!

Programa de Rádio

A partir das 8h15 estarei ao vivo pela Rádio Valinhos 105,9 - A voz da nossa gente (ouvir ao vivo), com o programa Humano, perfeitamente humanos!, com produção e apresentação minha; e poderá entrar em contato pelo telefone 3871-1523, ao vivo, ou pelo e-mail ulissesporto@valinhosfm.com.br.  

O caminho...

Em nossas últimas conversas tratamos das estruturas sociais e o sistema gerencial, para evidenciar que as atividades ligadas aos Conselhos, e as entidades fazem parte da estrutura deles, deve tem por base um trabalho compromissado, mas também gerencial.

Produzindo soluções com base nas demandas da sociedade, contando com as parcerias, públicas e privadas, tendo por meta a efetivação das políticas públicas.

Hoje é impensável realizar um trabalho que não seja profissional, ou seja, gerencial. Temos na gestão o caminho para a consolidação das entidades de das políticas sociais.

Temos todos os elementos para o sucesso, basta caminharmos para o sucesso, mas como tudo neste mundo existem dois fatores com o qual pouco sabemos lidar: o tempo e as relações humanas.

Mas tudo é um aprendizado, as competências estão latentes em nós.

Bom trabalho!

Postura empreendedora - VIII

Aprofundando o item gerenciar visando a melhoria da qualidade nos serviços, apresento algumas estratégias para a que o atendimento às necessidades do cliente seja cada vez melhor, mais rápido, com menor custo e da maneira mais simples:

1. o incremento de uma rede relações interinstitucionais e comunitárias, prevendo o comprometimento de todos na solução dos problemas;
2. criação de indicadores de qualidade que permitam medir resultados;
3. melhorar continuamente a organização produtiva;
4. desenvolver uma concepção de cliente como sujeito de direitos, destinatário principal das nossas ações, fonte e fim de nossos serviços;
5. melhorar os produtos oferecidos, adequando-os sempre às necessidades dos usuários;
6. incrementar a participação dos funcionários, criando um ambiente saudável e favorável a um empreendimento comum;
7. estabelecer uma dinâmica de participação dos associados, voluntariado, financiadores, funcionários, usuários intermediários (como a família), no processo de decisão, operação e avaliação;
8. desenvolver a prática de apresentar indicadores quantitativos de resultados alcançados aos doadores, voluntários, comunidade, estimulando-os a contribuírem novamente;
9. descentralizar a liderança, promovendo a criatividade através da discussão conjunta dós problemas e das soluções;
10. qualificar os recursos humanos técnica e economicamente; 
11. otimizar os recursos humanos, materiais e físicos, num espaço institucional-comunitário onde todos estão envolvidos e comprometidos no atendimento às necessidades de todos.

Fonte: transcrição do trabalho de Alfredo Barbetta sobre Gerenciamento Empresarial da Entidade Social.

Postura empreendedora - VII

Segue abaixo algumas estratégias gerenciasi para as entidades sociais:

• Identificar a clientela;
• Identificar as necessidades da clientela;
• Planejar o atendimento de forma estratégica, tática e operacional;
• Gerenciar para atender as necessidades da clientela;
• Gerenciar visando a melhoria da qualdiade nos serviços.

Um gerenciamento baseado no aprimoramento permanente dos processos administrativos e técnicos implica em articular recursos internos e externos nos âmbitos estratégico, tático e operacional, tendo em vista melhores índices de desempenho e produtividade e minimização de deficiências.

Essas estratégias conduzem a um gerenciamento eficiente, eficaz e efetivo, em que os componentes humanos, operacionais e físicos convergem para a satisfação das necessidades dos clientes. O dirigente-líder é quem coordena e ordena os trabalhos desenvolvidos no interior da entidade, articulando a área administrativa com a técnica.

Dentro dessa síntese final, gostaria de destacar que a área técnica deve ter primazia, porque é pela via do atendimento que a missão das entidades sociais pode ser cumprida de forma mais plena. Sobre o dirigente-líder, eu diria que o principal atributo que deve buscar dentro de si para empreender a sua missão é a CORAGEM.

Fonte: transcrição do trabalho de Alfredo Barbetta sobre Gerenciamento Empresarial da Entidade Social.

Postura empreendedora - VI

A "Gestão da Qualidade Total" é um sistema de administração que envolve TUDO é TODOS no atendimento das necessidades, interesses e expectativas no cliente. Constitui, assim, um conjunto de princípios, ferramentas e procedimentos que propiciam construir e melhorar permanentemente a maneira como o trabalho é realizado, com vistas à satisfação das expectativas de qualidade do cliente.

Qualidade traz em si dois atributos formais, relacionados diretamente às condições operacionais, e um político, que diz respeito à capacidade do envolvimento de todos na construção de um projeto comum. Logo, qualidade é tudo aquilo que significa valor, tanto para a organização quanto para o usuário, aspectos físicos do serviço, eficiência, produtividade, ética, moral, utilização racional dos recursos, bem como participação, resultados efetivos na melhoria da qualidade de vida, mudanças na expectativa de vida dos usuários, planejamento participativo, entre outros.

Embora não se vá desenvolver exaustivamente a proposta da "Gestão da Qualidade Total", gostaria de destacar três pontos:

O lugar do cliente nas entidades sociais: os usuários deixam de ser encarados como pessoas dependentes, para as quais "qualquer coisa serve". Os usuários das entidades sociais passam a ser "cidadãos-clientes". Com isso, o foco das atenções muda do simples cumprimento de procedimentos (ou, como "livrar-se do cliente") e passa a incidir sobre o atendimento das necessidades do cidadão-cliente. Na gestão da qualidade os clientes são divididos, basicamente, em duas categorias os clientes internos (os membros da equipe de trabalho, funcionários ou voluntários), e clientes externos (obviamente preferenciais, são os usuários dos serviços).

A mellhoria permanente da qualidade e sua qualificação: é imperativo que nossa intervenção seja qualificada, de forma a promover mudanças nas condições de vida das populações atendidas, numa perspectiva imediata e de longo prazo. A entidade deve definir seu projeto técnico a partir da missão que se coloca, prevendo resultados, que serão medidos por meio de indicadores quantitativos, preferencialmente.
A participação dos cidadãos-clientes, internos e externos, e de fornecedores na gestaão, execução e avaliação dos serviços:´é preciso criar canais oficiais de participação. Ninguém mais se sente realizado em contribuir sem opinar, ou mesmo não ser informado sobre o resultado da sua contribuição, seja ela pessoal ou em gênero. Um planejamento discutido e construído a partir das pessoas envolvidas será aceito por todos com muito mais facilidade. Mas participação significa também responsabilidade e é essa a grande mudança que a comunicação traz às organizações, superando a  alienação entre o pensar e o fazer. Cada organização cria seus próprios caminhos.

Fonte: transcrição do trabalho de Alfredo Barbetta sobre Gerenciamento Empresarial da Entidade Social.

Postura empreendedora - V

O "dirigente-líder" de uma entidade social deve ser capaz de mobilizar pessoas e recursos, promovendo o seu alinhamento com uma visão de futuro e uma missão a ser íealizada pelo empreendimento, num novo patamar: o da construção efetiva da condição de cidadão.
Para tanto, o líder deverá apresentar uma certa eficácia no desempenho do seu papel.
Segundo Druker, os líderes eficazes devem comportar-se de maneira pragmática, ética, buscar resultados, respeitar as diversidades, apoiar e investir no desenvolvimento da capacidade dos seus seguidores, não temer seus associados e desenvolver uma autocrítica apurada. Assim, a autoridade é resultado e não, princípio.

Os quatro traços de um líder são:

1. o líder é alguém que tem seguidores. Sem seguidores não há liderança;
2.  um líder eficaz não é alguém admirado e amado. É alguém cujos seguidores fazem as coisas certas. Popularidade não é liderança, resultados sim;
3. os líderes são bastante visíveis. Servem de exemplo;
4.  liderança não significa títulos ou dinheiro mas, acima de tudo, responsabilidade.

Nessa perspectiva e no intuito de reforçar a idéia de que\) líder emerge de um ambienta. propício à expressão e participação, propomos duas estratégias, que são também indicadores da capacidade de um dirigente abandonar a postura de simples administrador para transformar-se num líder:

• Delegação de tarefas para a construção de um projeto comum: a delegação leva à participação de todos no processo de planejamento, execução e avaliação. Estimular a participação incentiva o espírito cooperativo, condição básica para o desenvolvimento de um projeto comum.
• Criação de espaços políticos para lideranças indiretas: o trabalho desenvolvido pelas entidades sociais envolve, basicamente, relações humanas. Por isso, a performance dessa organização depende da qualidade das informações, da capacidade de envolvimento de todos e da utopia que move todos na mesma direção. Isso significa que todas as pessoas envolvidas têm um certo grau de liderança.

Fonte: transcrição do trabalho de Alfredo Barbetta sobre Gerenciamento Empresarial da Entidade Social.

Postura empreendedora - IV

Temos dois fatores que vêm exigindo mudanças por parte das entidades, os descrevemos a seguir:

O direito a cidadania
Foi um fator decisivo na reorientação do modo de operação gerencial das entidades sociais, que passou a ser baseado na ética da relação com a clientela e na qualidade dos serviços prestados.
A ascensão da "pessoa dependente dos favores" a um patamar de pessoa portadora de direitos sociais e políticos levou ao reconhecimento dos usuários como sujeitos, sujeitos de direitos, que têm nas entidades sociais uma esperança a mais de superação da condição de exclusão em que estão inseridos. Contudo, vivemos um dilema entre a ordem jurídica e a ordem social.
O maior desafio do limiar do século XXI: equacionar o processo irreversível da modernidade com a igualdade de oportunidades. Para enfrentar esse desafio é preciso formar LIDERANÇAS.

O afastamento do Estado Historicamente, as entidades sociais se vêem pressionadas a servir de braço do Estado, dado o gigantismo e a incompetência técnica e gerencial dos serviços públicos. O crescente afastamento do Estado como prestador de serviços sociais e a atribuição dessas responsabilidades a iniciativas não-governamentais tem demandado das entidades uma profissionalização a nível técnico e gerencial.
É preciso superar o assistençialismo, a benemerência e o filantropismo, marcas da história da Assistência Social e, portanto, das as entidades sociais. Um novo modelo deve ser buscado, que permita às entidades desvincularem-se do uso político e dos amadorismos técnicos e gerenciais.
Trata-se de desenvolver uma relação de "parceria", fundamentada numa administração racional da prestação de serviços, que implica num novo contrato, cujas bases estão dadas na "Lei Orgânica da Assistência", nos princípios democráticos e no cumprimento de responsabilidades pelas partes envolvidas.

O primeiro passo séria romper com as práticas de dependência técnico-burocráticas e transformar o convênio em um contrato de bases legais e estrategicamente voltado para o cumprimento de metas e resultados.
Maiores investimentos seriam feitos naquelas entidades que apresentassem resultados com qualidade, para dar-lhes condições de crescer e atender às necessidades dos seus usuários; seriam excluídas aquelas que não apresentassem qualidade nos serviços.
As políticas públicas, sejam estatais ou não-governamentais, "baseiam-se em subjetividades e ideologias, e não em performance". Em muitos casos, as entidades convenentes dos serviços e/ou financiadas são escolhidas por interesses pessoais e políticos e não pela competência de suas gestões de prestação de serviços.

Enfim, vive-se hoje um momento de transição paradigmática nos níveis econômico, político-social e ético, que exige de nós mudanças radicais na concepção, nos métodos e na gestão das políticas sociais e, conseqüentemente, das entidades sociais, no que se refere à gestão da coisa pública e na relação entre a organização social e seus clientes.

Fonte: transcrição do trabalho de Alfredo Barbetta sobre Gerenciamento Empresarial da Entidade Social.

Programa na Rádio

A partir das 8h15 estarei ao vivo pela Rádio Valinhos 105,9 - A voz da nossa gente (ouvir ao vivo), com o programa Humano, perfeitamente humanos!, com produção e apresentação minha; e poderá entrar em contato pelo telefone 3871-1523, ao vivo, ou pelo e-mail ulissesporto@valinhosfm.com.br.  

Postura empreendedora - III

As entidades são estratégicas na garantia de vida das populações excluídas e enquanto mecanismos de geração de emprego e renda. Na verdade, o problema das entidades não está na sua capacidade e disposição em oferecer atendimento e, sim, no nível de qualidade que se imprime a esse trabalho. É preciso melhorar o conhecimento que se tem sobre o cliente, a competência técnica e gerencial, os recursos físicos e humanos, a capacidade de articulação dos serviços em rede e garantir a participação de todos no processo decisório, com vistas à criação e realização de um projeto comum.

Sob o ponto de vista técnico-gerencial, as entidades sociais apresentara hoje uma série de falhas, dentre as quais podemos destacar:

1) a cisão entre as,áreas técnica e administrativa, bem como o isolamento entre as pessoas envolvidas no atendimento, o que impede um projeto comum e reforça modelos administrativas centralizadores e antidemocráticos;

2) a substituição do trabalho técnico pela "boa vontade";

3) o isolamento técnico e político entre entidades e em relação a outros serviços públicos ou privados. No âmbito técnico-político, esse isolamento impede a relação das pessoas com outros serviços e isenta de responsabilidades outras organizações e o próprio Estado. No âmbito administrativo, a instituição como um todo é muito menos econômica;

4) o fechamento em relação à comunidade, seja na garimpagem de voluntários, seja na busca da contribuição que outros segmentos, como o comércio e a indústria, possam oferecer;

5) o não investimento na qualificação dos recursos humanos;

6) o isolamento político. As entidades ainda não perceberam que terão melhor desempenho, na medida em que exigirem e conquistarem serviços permanentes na área da educação, da saúde, da cultura etc.;

7) a falta de um esquema estratégico de captação de fundos;

8) a não participação dos associados na administração do cotidiano institucional e a sobreposição de interesses pessoais dos gerentes em relação às necessidades das demais pessoas envolvidas no processo de atendimento.

Fonte: transcrição do trabalho de Alfredo Barbetta sobre Gerenciamento Empresarial da Entidade Social.

Postura empreendedora - II

A aproximação das entidades sociais às formas de gestão empresarial é uma estratégia adequada, desde que não seja imitativa e à medida que o foco principal esteja na melhoria dos processos de trabalho. É de conhecimento comum que as entidades sociais sempre careceram de boa gestão, bastando observar que sua administração resume-se à coleção de papéis e à prestação de contas anual. Como regra, as entidades sociais não estabelecem objetivos claros, não se incluemjmjjrojetos coletivos, não se avaliam sistematicamente. Substituem facilmente o profissionalismo pelo filantropismo, diante do qual o favor e o benefício próprio, muitas vezes politiqueiros, sobrepõem-se aos direitos do seus usuários.

Embora seus processos administrativos precisem ser melhorados urgentemente, não se pode simplesmente enquadrar as entidades sociais como empresas, sob risco de atropelar a sua história, marcada pelo engajamento social e político. A trajetória das entidades sociais inclui ações como a organização popular, a luta por direitos e a participação popular, entre outras. Essas ações foram formatando uma maneira de gerenciar e liderar mudanças, que devem ser assimiladas quando se discute uma gestão empreendedora.

Qualquer intervenção deverá preservar a identidade das entidades, resguardando sua forma de constituição e sua vocação social. As entidades sociais são empreendimentos sem fins lucrativos, não-govemamentais, compostas por voluntários e prestadoras de serviços a custos baixos. No plano social, atuam como espaços utópicos de diversos segmentos da sociedade excluídos do acesso a bens e serviços, promovendo o exercício da convivência comunitária, da democracia, da luta por direitos e da construção da cidadania. "Seu produto não é um par de sapatos, nem um regulamento eficaz. Seu produto é um ser humano mudado ... isto é, uma vida transformada."

Com base nessas considerações, acredito que a nossa meta seja buscar um equilíbrio entre: racionalizar a gerência institucional, imprimindo-lhe um caráter estratégico, manter a identidade das entidades sociais, e garantir a sua missão histórica na construção da cidadania.

Fonte: transcrição do trabalho de Alfredo Barbetta sobre Gerenciamento Empresarial da Entidade Social.

Postura empreendedora - I

O conceito de "empreendedor" diz respeito à postura dos dirigentes de entidades sociais frente à prática técnica e administrativa. É sob essa perspectiva que gostaria de ressaltar duas questões que julgo fundamentais:

1) o resgate da liderança, num momento histórico que exige posições firmes, compromisso, representatividade qualificada e participação, para garantirmos as conquistas legais da década de 80. A capacidade executiva e a experiência é que vão legitimar a presença de um líder no cenário técnico e político das entidades sociais. Estamos falando de um "dirigente-líder" e sobre sua atuação no contexto comunitário, ao seu segmento social e, acima de tudo, na organização que dirige;

2) a sobrevivência das entidades enquanto projeto técnico-polítiço, com atenção especial na melhoria da qualidade dos serviços prestados, adequando-os permanentemente às exigências da realidade.

Fonte: transcrição do trabalho de Alfredo Barbetta sobre Gerenciamento Empresarial da Entidade Social.

5ª Semana da Mulher

Ontem a equipe da Casa dos Conselhos trabalhou no Jantar Comemorativo de abertura da 5ª Semana da Mulher Valinhense, que tem como tema "Valinhos, suas mulheres, suas histórias", atuamos na recepção dos convidados.

É uma Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Fundo Social de Solidariedade Câmara Municipal Associação dos Clubes de Mães Grupo Rosa e Amor Associação da Terceira Idade, com apoio da Prefeitura de Valinhos

A Semana continua até dia 20 de março, confira a programação.

Bem comum.

O filósofo ao lado em sua obra destacou que as sociedades humanas se estabelecem com vistas a atingir algum bem, pois os ser humanos só agem de modo a obter o que julgam ser um bem. (Veja, 13/03/11)

Podemos perceber que o bem comum é o objetivo da vida humana em sociedade, então devemos ter esta missão sempre em mente, para não nos desviarmos do caminho.

Um dos instrumentos utilizados para a realização do bem  comum é a participação popular na administração pública, através dos conselhos gestores de políticas públicas.

Estes orgãos têm uma importância, ainda, desconhecida. Mas com o passar do tempo e o desenvolvimento da cidadania plena teremos a real dimensão do papel destes Conselhos.

Até lá, muito estudo e prática!

Metas Sociais

Os objetivos do milênio são:

1. Erradicar a extrema pobreza e a fome
2. Atingir o ensino básico universal
3. Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres
4. Reduzir a mortalidade na infância
5. Melhorar a saúde materna
6. Combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças
7. Garantir a sustentabilidade ambiental
8. Estabelecer uma Parceria Mundial para o Desenvolvimento

Como nos lembra Jorge Eduardo Durão (Abong e Fase), é preciso contextualizar o debate, pois o apoio à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) requer um esforço de contextualização e relativização em relação ao significado desse compromisso assumido pelos governos e que por eles não vem sendo cumprido. Não podemos ficar nas declarações de intenções, temos de priorizar as ações concretas dos governos e da sociedade civil pelo desenvolvimento, erradicação da pobreza e desigualdades. No Brasil, parece-me extremamente relevante o aprofundamento de uma interlocução entre empresas, movimentos sociais, sociedade civil e Estado tendo como foco a identificação de metas sociais para traduzir os ODM.

Lembro que as ações de Responsabilidade Social não suprem a carência de Políticas Públicas.
Fonte: suplemento especial da Folha de São Paulo sobre Metas Sociais, de 31/03/2005.

Quando falamos das metas sociais vem logo a mente: dinheiro. É claro que existem metas que necessitam de investimentos vultosos, mas na maioria delas é necessário levantar-se o véu do desconhecimento, passam sim por pactuações entre os atores sociais.

Saliento que as Políticas Sociais são inseparáveis dos Objetivos do Milênio, aqui reside a atuação dos Conselhos de Políticas Públicas, podendo em muito contribuir para a efetivação dos mesmos e dos ODM.

Se você desejar poderá participar do Prêmio ODM Brasil, o qual incentiva as ações, programas e projetos que contribuam para o cumprimento efetivo dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.

Caso deseje, acesse o 4º Relatório Nacional de Acompanhamento dos ODM (Março de 2010), ou entre no site do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, e obtenha maiores informações.

Programa HPH

A partir das 8h15 estarei ao vivo pela Rádio Valinhos 105,9 - A voz da nossa gente (ouvir ao vivo), com o programa Humano, perfeitamente humanos!, com produção e apresentação minha; e poderá entrar em contato pelo telefone 3871-1523, ao vivo, ou pelo e-mail ulissesporto@valinhosfm.com.br.  

No caminho.

Depois de conversamos sobre os Conselhos Gestores e a Estruturas Sociais e Políticas, fica evidente que na administração pública é inevitável a existência dos Conselhos de Políticas Públicas.

Eles integram as estruturas institucionais, funcionam como uma instância de negociação e articulação, mas há muito a se fazer para que estes Conselhos venham a ter eficiência.

Há uma necessidade de utilizarmos os instrumentos de gestão na consolidação destes órgãos, isto ocorre através de elaboração de agendas, metas, planos e análises dos resultados, realizando-se as adequações necessárias.

Creio, sem sobra de dúvidas, estamos no caminho certo.

Nossa próxima conversa será sobre Metas Sociais.

Estruturas Sociais e Políticas - V

Na democracia o poder do estado tem por fronteira a esfera dos direitos da pessoa humana e dos grupos sociais naturais, na qual o Ser Humano é o fim e o Estado simples meio criado pelo ser humano para melhor atingir seus objetivos de prosperidade e felicidade.

O Estado democrático, em especial o brasileiro, funda-se em alguns princípios:

• Liberdade com responsabilidade;
• Igualdade de todos perante a Lei;
• Participação do povo no governo.

Segue abaixo os tipos atuais de democracia:

Estruturas Sociais e Políticas - IV

A nação politicamente estruturada, ou a organização política da nação é definida como Estado, sendo este um instrumento jurídico-político pelo qual o ser humano usa como meio para melhor atingir seus fins, o bem comum.

O estado e o seu agente, que é o Governo, são meios criados pelo ser humano, não para oprimi-lo, mas para servi-lo, não para humilhá-lo e empobrecê-lo, mas para defendê-lo e ajudá-lo na sua áspera caminhada pela vida.

Para realizar seu fim, que é o bem comum, o Estado exerce múltiplas funções, por meio de um agente que é o governo. Nas democracias o exercício do poder é distribuído por três órgãos distintos, que por hábito passam a ser chamados de Poderes.

Estruturas Sociais e Políticas - III

A nação pode ser definida como uma unidade humana diferenciada de outras pelo meio físico, pela estrutura étnica, pelos valores culturais, pelo idioma, com plena consciência da mesma origem histórica e aspirações de um futuro comum. É direito da nação a: liberdade, independência, autogoverno, integridade territorial e a soberania.

O país é um conceito meramente geográfico, vem do latim pagus, é a terra com seus acidentes, seus panoramas, seu clima, o subsolo, o espaço aéreo e o mar territorial. Tudo isso constitui o território nacional, o patrimônio comum do povo, área sobre a qual o Estado exerce sua soberania.

Segue abaixo quadro com alguns conceitos importantes:

Estruturas Sociais e Políticas - II

Temos na Família o primeiro grupo natural do ser humano, conforme observou Aristóteles “a família já é uma forma de comunidade, de justiça e de amizade” (Jacques Chevalier). Tão forte é este grupo social, que tem resistido a todas as violências. Por ser formada pela união de seres humanos autônomos e livres ela também deve ser autônoma e livre, sendo sua autonomia essencial para a garantia efetiva dos direitos do Ser Humano.

O Estado tem o dever de propiciar os meios para melhor atingir, a família, os seus fins. Podemos destacar dois direitos básicos da família: Direito ao Trabalho e Direito de Propriedade.

Dentro do Estado temos o primeiro grupo político que é o Município o qual deve ter autonomia política e administrativa. O fortalecimento do Município é essencial ao desenvolvimento nacional, pois não haverá nação rica se o município for condenado à pobreza.

Lembrando-se que a participação do Ser Humano, desde a juventude, na vida pública é um dos princípios fundamentais da Democracia.

Estruturas Sociais e Políticas - I

O ser humano é o centro da ordem social. Ao mesmo tempo protagonista e expectador dos pequeninos fatos cotidianos e dos grandes dramas universais.

Já a pessoa humana é uma criatura de Deus, constituída de corpo e alma, dispondo de faculdades que lhe são próprias - razão, vontade e amor - titular de DIREITOS e sujeito de DEVERES.

Sendo o principal direito da pessoa humana a liberdade, do qual decorre toda a responsabilidade do Ser Humano pelos seus atos. Desta forma quanto maior a liberdade do ser humano, maior sua responsabilidade.

Aquela pessoa não integrada no grupo social, mas distanciada e marginalizada do seu contexto é compreendido como indivíduo (massa). O ser incluído é uma pessoa, a qual forma o povo que é um conceito social jurídico e político; sendo que população é um dado estatístico, quantitativo e demográfico.

Dizia Aristóteles que o Ser Humano é um Animal Político, isto porque o ser humano é um ser eminentemente social, para melhor defender seus direitos, cumprir seus deveres, para realizar-se plenamente, desta forma o Ser Humano busca outros seres humanos para realizar suas potencialidades.

A sociedade é formada por grupos sociais naturais, os quais podem ser formar pela diferenciação ou por coordenação. Sendo assim, o grupo social é um conjunto de pessoas unidas por ideais, sentimentos e fins comuns.

Os grupos políticos ou sociedade políticas é o grupo social cuja idéia-força, cujo objetivo, consiste em realizar o bem comum e garantir a ordem jurídica necessária para que as entidades que ela encerram melhor se aproximam dos seus respectivos fins.

O poder é a força exercida pela idéia de um bem a realizar sobre as consciências solidarizadas e capaz de impor aos membros do grupo as atitudes que ela determina.

A ciência e a arte de governar outros seres humanos exige tal equilíbrio de julgamento, tal sutiliza no enfoque dos problemas, tal desprendimento pessoal, tal humildade e ao mesmo tempo tal firmeza e audácia, que dentro dos grupos sociais, poucos são os que reúnem em si as qualidades de caráter, inteligência, prudência, imaginação, coragem, amor ao próximo, necessários ao bem governar.

Programa de Rádio

A partir das 8h15 estarei ao vivo pela Rádio Valinhos 105,9 - A voz da nossa gente (ouvir ao vivo), com o programa Humano, perfeitamente humanos!, com produção e apresentação minha; e poderá entrar em contato pelo telefone 3871-1523, ao vivo, ou pelo e-mail ulissesporto@valinhosfm.com.br.  

Sem governo...

A partir desta postagem irei abordar as estruturas sociais e políticas, em seu aspecto mais geral, sendo que iniciarei conversando um pouco sobre o Anarquismo.

Trata-se de uma doutrina política e social, mas que no mundo atual não é aplicada em nenhum país, por isso por vezes deixa de ser estudada, mas a existência dos Conselhos e o Terceiro Setor têm tudo haver com esta doutrina, como veremos.

Encontramos nesta doutrina a reijeição das formas de coerção, bem como, a supressão do Estado, tendo por base a liberdade de decisão (autogestão).

Lembro que parte de sua história tem ligação com o Socialismos, em razão da relação existente entre Marx e Bakunin..

No Brasil o anarquismo surgiu com os imigrantes, tendo como exemplo a Colônia Cecília.

Temos em Proudhon e Bakunin, duas visões sobre o anarquismo, sendo que o que prevaleceu aos olhos dos leigos foi apenas a visão ativista de Bakunin, esquecendo-se da estrutura teória e intelectual de Proudhon. Como sempre acabamos falando do ouvir dizer.

Você conhece Diogenes, o cínico, filósofo grego responsável por diversos princípios do anarquismo, como vemos nesta frase: "Sou uma criatura do mundo, e não de um estado ou uma cidade particular".

Para os anarquista o Estado é um ente noscivo e deve ser substituido por forma alternativas de relações humanos, tais como a cooperação e a aceitação da vdia em comunidade.

Apresento no qradro abaixo uma distinção entre o Estado e a Anarquia:

Até mais!

Conselhos Gestores - VIII

Notamos que a simples existência dos Conselhos não promove a automática diluição do poder Executivo no âmbito municipal. E na prática ainda é preciso fortalecer o aspecto deliberativo, pois “as deliberações só ganham a força de ato de Estado à medida que é garantida a capacidade de interlocução entre os segmentos que compõem o Conselho” (Santos).

São mecanismo de ampliação da participação nos conselhos o caráter plural, a paridade no número de membros e o seu caráter voluntário.
Para além das duas questões apontadas acima, há outros potenciais e funções dos Conselhos que podem ser ressaltadas e trabalhadas, relativas à construção da cidadania e educação política, melhor identificação e captação permanente das demandas da sociedade e exercício do controle social sobre o governo.

Ao buscar a efetividade dos Conselhos, a experiência tem mostrado que eles precisam recorrer ao apoio e mobilização da sociedade civil para que, de fato suas deliberações tenham mais força. Assim, é necessário enfatizar a publicização do Conselho, a divulgação de suas ações e a discussão pública de sua pauta de forma a superar as limitações que a literatura tem apontado, ou seja, os Conselhos têm mostrado possuir mais “potencial” do que “eficácia”, nas atuais condições.

Portanto, além das condições institucionais que favorecem o Conselho enquanto instância efetivamente democrática há que se considerar igualmente o comportamento dos atores políticos bem como as condições políticas e estruturais.

Não se ter uma visão ufanista ou excessivamente ingênua em relação às possibilidades dos conselhos operarem como um local privilegiado de participação e efetividade de uma democracia deliberativa, apesar das potencialidades enquanto espaço de formação de opinião e expressão de forças sociais junto ao aparato governamental. De fato, não se pode desconsiderar que os mecanismos de acompanhamento dos conselhos são ainda frágeis e a capacidade de intervenção nas políticas públicas municipais ainda é bastante limitada.

Apesar disso, devemos lembrar que o tempo de maturação de uma construção institucional em geral é longo, sendo a experiência dos Conselhos muito recente para que se possa ter generalizações conclusivas. Sem dúvida, o aprendizado destas práticas não se dará de forma imediata ou sem conflitos.

Fonte: trabalho de Lilia Asuca Sumiya e Luiz Claudio Marques Campos intitulado Conselhos Gestores de Políticas Sociais: Desenho Institucional e Poderes do Executivo.

Conselhos Gestores - VII

Há contraposição entre duas concepções diferentes de democracia, em relação à forma de tomada de decisão coletiva.

Na tradicional, a decisão é tomada a partir de um processo de simples agregação de preferências individuais com igual peso, baseando-se na regra da maioria e não levando em conta a intensidade destas preferências.

Já na chamada democracia deliberativa, além da agregação de preferências, há a possibilidade de sua transformação via discussão pública e arranjos que permitem uma concertação entre as preferências visando a tomada de uma decisão coletiva. O processo deliberativo permite a manifestação da intensidade das preferências pela argumentação, superando as limitações de se atribuir pesos iguais a intensidades diferentes.

Por meio da deliberação dos Conselhos, portanto, é possível aprimorar o método democrático de tomada de decisão, pois por meio da discussão pública poderá haver melhor distribuição de informações, aprimoramento da capacidade de interpretação e julgamento em face da argumentação e do debate. O objetivo é de se obter, com maior facilidade, uma concertação de interesses, o que não significa atingir um improvável “bem comum”, mas sim a capacidade de qualificar e viabilizar a tomada de decisões coletivas.

Os conselheiros deverão ter a capacidade de negociar com outros centros e processos decisórios dentro do Executivo municipal. Se esta não estiver presente, de pouco valerá a autonomia e ação deliberativa que, mesmo garantidas via desenho institucional, terão dificuldades de se efetivar na prática.

Por estar inserido dentro da estrutura administrativa do Executivo municipal e por não ter personalidade jurídica própria, o Conselho está institucionalmente “de mãos atadas” caso não tenha sua deliberação atendida. Daí serem necessários canais institucionais para que esta “conduta desviante” possa ser conhecida por outros “pontos de veto” ao Poder Executivo e tomadas as medidas cabíveis.

A questão do caráter deliberativo nos remete, portanto, à intricada questão da permeabilidade do Estado para uma prática efetivamente democrática e sua efetiva disposição para partilhar (ou não) o poder de decisão e o controle da implementação das políticas.

Fonte: trabalho de Lilia Asuca Sumiya e Luiz Claudio Marques Campos intitulado Conselhos Gestores de Políticas Sociais: Desenho Institucional e Poderes do Executivo.

Conselhos Gestores - VI

Os Conselhos são semelhantes aos comitês, pois tratam de grupos duráveis e institucionalizados, com a sua existência reconhecida legalmente. O tamanho eficiente é determinado mais pelo modo de funcionamento do colegiado e pelo grau de concordância em torno dele, do que precisamente pelo número de integrantes.

Já os estudos de Gomes concluem que “a designação de entidades da sociedade civil, como origem dos conselheiros, ao invés da população em geral, transfere a responsabilidade pela escolha democrática para as dinâmicas próprias destas entidades, sobre as quais o estado e a sociedade mais ampla não tem ingerência institucional”.

Apesar disso, o fato de a participação dos Conselheiros apresentar um caráter voluntário minimiza a problemática da universalidade, uma vez que, teoricamente, apenas os cidadãos realmente interessados e preocupados no assunto serão candidatos ao quadro de membros e a intensidade das preferências desses atores será demonstrada e negociada nesses espaços.

Fica evidente que tornar obrigatória a participação de toda a população em cada assunto dos conselhos existentes no município é inviável. Assim, espera-se que o cidadão que tenha interesse público possa escolher a sua área de preferência e o restante da população delegar a ele o papel de representante, e que este agirá no melhor interesse da coletividade.

Fonte: trabalho de Lilia Asuca Sumiya e Luiz Claudio Marques Campos intitulado Conselhos Gestores de Políticas Sociais: Desenho Institucional e Poderes do Executivo.