São atribuições básicas do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB:
- Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos dos fundos;
- Supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal. O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local.
Caso deseje você poderá acessar a publicação Perguntas frequentes do FUNDEB ou poderá ler a cartilha sobre o Controle Social do FUNDEB, ambas do MEC.o MEC.
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