Com base nos ensinamentos apresentados podemos conseguimos extrair que os Conselhos são órgãos colegiados que integram a estrutura da Administração Pública e os Conselheiros são agentes públicos honoríficos que após nomeados, por Decreto, exercem uma função estatal e enquanto a desempenham, sujeitam-se a hierarquia e disciplina do órgão que estão servindo, e à disciplina do Direito Administrativo. Salientamos que o exercício de membro de Conselho Municipal é considerado de relevante serviço prestado ao Município, sendo vedada sua remuneração a qualquer título, está informação encontramos na maioria das leis que criam os Conselhos.
Devemos destacar que os Conselhos Setoriais não são órgãos executores das Políticas Públicas, função esta exercida pelos órgãos do Poder Executivo. De acordo com a Lei Orgânica Municipal a função executiva é exercida pelo Prefeito.
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