Papel de fortalecimento

Com relação ao papel dos Conselhos Municipais, encontramos no texto de Luiza Cristina Fonseca Frischeisen sobre os Conselhos Gestores e Democracia Participativa - O papel do Ministério Público, informações que demonstram alguns papeis exercidos por estes conselhos. Transcrevo a seguir alguns trechos deste artigo.

Os conselhos gestores de políticas públicas são uma consequência do princípio da participação da sociedade civil na elaboração e implementação de políticas públicas relativas aos direitos sociais, estabelecido na Constituição Federal.

A Constituição Federal prevê em vários artigos inseridos no título Da Ordem Social a participação democrática na formulação, implementação ou gestão de políticas públicas, entre outras, das áreas da saúde, da assistência social, das crianças e adolescentes e da educação.

As políticas públicas relativas aos direitos sociais encontram-se reguladas por leis ordinárias, que junto com a Constituição Federal integram o ordenamento jurídico brasileiro, que visa precipuamente estabelecer uma sociedade na qual a cidadania seja não apenas um direito, mas realidade.

E ainda, como cabe aos conselhos atuar na fiscalização dos gastos das verbas públicas destinadas aos municípios quer pela União Federal, quer pelos Estados, e ainda dos próprios orçamentos muni-cipais, para a efetivação de políticas públicas específicas, as leis prevêem que tais verbas só poderão ser repassadas se os conselhos e fundos existirem, e se os municípios tiverem os planos municipais de políticas públicas em cada uma das áreas.

Atualmente, grande parte das verbas públicas relativas às políticas públicas sociais é repassada pela União Federal ou estados aos municípios no sistema chamado “fundo a fundo”, ou seja, são verbas carimbadas, se destinadas, por exemplo, à assistência social, não podem ser usadas na educação e vice-versa.

Cabe ainda aos conselhos verificar se as entidades, públicas e/ou privadas, que, eventualmente, sejam beneficiadas por verbas públicas dentro de planos das administrações, estão, de fato, aplicando-as na forma em que afirmaram que o fariam em seus planos de trabalho, aprovados anteriormente pelos órgãos da administração.

Entretanto, a importância dos conselhos está também no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população ria formulação e implementação de políticas públicas sociais, pois a participação democrática não se esgota na eleição de chefes do executivo e de membros do legislativo.

Tal participação é fundamental para o Estado Democrático de Direito e da nossa República e o fortalecimento da democracia em nosso país passa necessariamente por uma atuação conjunta entre Executivo, Legislativo e Conselhos Gestores de Políticas Públicas.