O exercício do controle social

Lembramos que os meios de exercício do controle social têm como pilar a fiscalização das ações públicas, mas o seu papel é muito mais amplo. Visam, sobretudo, a indicar caminhos, propor idéias e promover a participação efetiva da comunidade nas decisões de cunho público; nesse contexto pode-se dizer que o controle social pode apresentar aspectos de monitoramento legal, ou seja, os instrumentos que, acordo com a lei, têm a função de controlar as funções públicas, seja movendo ações para a averiguação, seja recorrendo aos órgãos competentes, ou mesmo no cumprimento da própria missão institucional, da qual as ações não seriam resultado de movimentos externos, mas inerentes do exercício da própria função, e aspectos de monitoramento autônomo, que surgem da própria necessidade social e acaba por intervir diretamente como instrumento de controle, como os Sindicatos, Associações, Ouvidorias Independentes, Partidos Políticos etc.

Os Conselhos Gestores têm origem em experiências de caráter informal sustentadas por movimentos sociais, como “conselho popular” ou como estratégias de luta operária na fábrica, as “comissões de fábrica”. Essas questões foram absorvidas pelo debate da Constituinte e levaram à incorporação do princípio da participação comunitária pela Constituição, gerando posteriormente várias leis que institucionalizam os Conselhos de Políticas Públicas, que possuem três vertentes: a) Conselhos Gestores de Programas Governamentais, b) Conselhos de Políticas Setoriais, e c) Conselhos Temáticos.

Importante destacar que os Conselhos Gestores, apesar de não serem veículos isolados de Controle Social, podem se tornar no mais forte espaço de controle, pois são a personificação do controle em sua forma mais direta. Qualquer cidadão pode, por si ou através dos seus representantes, acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços públicos ou privados, representando contra qualquer ato que julgue atentatório aos seus direitos.

Fonte: A importância da participação popular como forma de controle social de obras públicas e exercício da cidadania, de Gecilda Esteves Silva e Cláudio Nascimento Alfradique.