Serviços Públicos: Controle Social

De acordo com o professor Juarez Freitas, em seu artigo sobre O Controle Social e o Consumidor de Serviços Públicos, o “controle dos atos administrativos deveria funcionar, substancialmente, como processo único, tendo como grande estímulo a acentuação do controle social e eticamente engajado. Avulta, sobremaneira, no exercício deste, a luta pela eficácia social do princípio da proteção do consumidor de serviços públicos, que implica, antes de mais, o reconhecimento técnico e fático da vulnerabilidade dos usuários. [...] No seu todo, as relações jurídico-administrativas são as que se orientam pelo sistema de princípios, normas e valores regentes da Administração Pública, de molde a respeitar os direitos e garantias fundamentais dos administrados e a resguardar a igualdade, a despeito de diferenças hierárquico-funcionais. [...] A sociedade, ela própria, tem que se compenetrar acerca da imprescindibilidade do exercício legítimo do poder de pressão. Qualquer governo precisa ser pressionado, inclusive para reunir e mobilizar as melhores forças políticas, favoráveis ao cumprimento de suas altas finalidades.”.

Com base no texto acima podemos evidenciar duas situações distintas, mas nas quais os Conselhos atuam. A necessidade de conhecer as normas do Direito Administrativo e que o Controle Social é mais amplo, passa pela participação popular na administração pública, mas pode ser exercida pela sociedade como um todo e das mais diversas formas.

Sendo os Conselhos uma instância privilegiado de atuação, pois está dentro da Administração Pública e é reconhecido como um espaço institucional, no qual ocorrer o debate, negociação, articulação e fiscalização das Políticas Públicas.