No caminho.

Estamos, cada vez mais, a da consolidação da municipalização, da Participação Popular na Administração Pública e na efetivação da Políticas Públicas, através dos Conselhos compostos paritariamente. Mas estas situações são novas na história democrática de nosso país.

Encontramos no artigo Trabalhando Conselhos de Direitos, alguns itens que são necessários para efetivar a participação que se quer através dos Conselhos, os quais transcrevo a seguir.

• Municipalização envolve necessariamente a descentralização de competências e recursos, e um poder local vivo e extensivo.
• A participação é um exercício de aprendizagem constante. Supõe a criação ou fortalecimento de relações democráticas de reconhecimento da cidadania do outro, em todos os niveis.
• Os Conselheiros levam para o Conselho, a representação das entidades governamentais e não governamentais; e no caso destas últimas, exercem a participação em nome da sociedade civil.
• As decisões deverão ser resultantes de um processo de debates, mediação e negociação. O confronto, a pressão e o instrumento jurídico deverão ser utilizados após esgotadas as formas naturais de consenso.
• Os Conselhos Munícipais são responsáveis pela formulação, implementação e controle da política em seu nível local.
• Decídir é antes de tudo, priorizar. E a partir destas prioridades, articular então os setores envolvidos em metas / ações concretas.
• A falta de informação, transparência e a setorização/fragmentação das ações públicas dificultam o exercício do controle pela população.
• As leis, na esfera municipal, devem estabelecer as normas, respeitando as peculiaridades culturais, sociais, econômicas e demográficas do município.
• É bom lembrar, que nas leis deve-se explicitar princípios e normas asseguradoras de processos e ações, não cabendo especificações e matérias pertinentes a regimentos e a programas de ação.
• A questão do controle possui duas faces: a política e a prática; o exercício do controle, não pode perder de vista nem sua dimensão política, nem sua dimensão prática. Mais do que o exercício direto do controle das ações, o Conselho tem que investir na criação da postura coletiva da avaliação, acompanhamento e fiscalização, tanto junto aos próprios agentes públicos e aos serviços (sejam governamentais ou não), quanto junto ao cidadão usuário e à sociedade em geral.
• Na verdade, a atitude de vigilância tem que ser a atitude habitual e permanente do Conselho.
• O Conselho deve também sistematicamente estar se avaliando e se redirecionando.

Construindo o olhar

Hoje faço o destaque da manifestação de Leonardo Boff, em seu livro A Águia e a Galinha, no qual sintetiza os apelos e todo o seu trabalho de motivação das pessoas para agirem em prol do desenvolvimento do potencial humano. Tendo por base a seguinte frase “Cada um lê com os olhos que tem. E interpreta a partir de onde os pés pisam. Todo Ponto de Vista é a Vista de um Ponto”.

Para podemos compreender toda a dinâmica dos relacionamentos, internos e externos, dos Conselhos necessitamos lembrar que cada um de nós temos um ponto de vista pessoal, mas que se unifica quando da decisão do coletivo.

Quando uma decisão foi partilhada e construída por todos deve ser cumprida, mesmo que o meu voto tenha sido vencido. Se não participei da construção minha obrigação é “denunciar” e propor mudanças necessárias. Mas sempre com respeito ao coletivo e a consolidação da cidadania.

Programa HPH

A partir das 8h15 estarei ao vivo pela Rádio Valinhos 105,9 - A voz da nossa gente (ouvir ao vivo), com o programa Humano, perfeitamente humanos!, com produção e apresentação minha; e poderá entrar em contato pelo telefone 3871-1523, ao vivo, ou pelo e-mail ulissesporto@valinhosfm.com.br.  

Dignidade humana!

Quanto mais convivo com as questões ligadas aos Conselhos mais percebe que os defeitos de caráter dos seres humano são potencializados na convivência coletiva.

Conheço pessoas que não sustentam sua opinião, discordam por discordar, não têm compromisso, mudam de idéia ao sabor do vento, não respeitam a decisão coletiva, fazem assédio juntos aos pares e pessoas que atuam junto ao conselho com auxiliares.

Se você está reconhecendo numa destas situações alguém que está no seu Conselho, fique feliz você não está só.

Mas tudo isso pode e irá terminar quando o coletivo existir como um ente vivo, as Políticas Públicas serão implementadas e fiscalizadas para que sejam eficiência e produzam eficácia.

Somente assim os aproveitadores de plantão não terão vez e os Conselhos serão o que devem ser: uma instância de fomento da cidadania e da participação.

Lembro que os Conselhos têm suas atribuições previstas em Lei nada pode ser inovado ou inventado sem previsão legal e a interpretação deve ter por base a dignidade humana. Por exemplo, um conselho de direitos jamais poderá ser excludente, pois a sua natureza e de promoção e inclusão.

Aproveito a ocasião para citar Nietzsche:

Ninguém pode construir em teu lugar as pontes que precisarás passar, para atravessar o rio da vida – ninguém, exceto tu, só tu.

Existem, por certo, atalhos sem números, e pontes, e semideuses que se oferecerão para levar-te além do rio; mas isso te custaria a tua própria pessoa; tu te hipotecarias e te perderias.

Existe no mundo um único caminho por onde só tu podes passar.

Onde leva? Não perguntes, segue-o!

Gestão de documentos

Todo inicio de ano é a mesma coisa! Temos que dar destino aos documentos produzidos no ano anterior seja através de destruição ou arquivamento.

Mas o que fazer e como fazer?

Inicialmente devemos lembrar que informação são todos os dados que são organizados e comunicados. E documento é qualquer suporte que registre informações.

Destaco que a produção da maioria dos documentos atende primeiramente as necessidades burocráticas, administrativas ou legais. Situações que estão presente nos Conselhos dos municípios brasileiros.

Necessitamos, ainda, conhecer os ciclos de vida dos documentos e dos valores que lhe são relacionados em cada ciclo. Esquematicamente se apresentam três fases da vida do documento:

• 1º ciclo (corrente) - corresponde ao valor administrativo;
• 2º ciclo (intermediário) - corresponde ao valor probatório e/ou legal do documento;
• 3º ciclo (permanente) - quando o valor histórico e científico se sobrepõe ao demais valores. Caso não se reconheça esse valor permanente, o conjunto documental será eliminado.

A função de um arquivo é guardar a documentação e principalmente fornecer aos interessados as informações contidas em seu acervo de maneira rápida e segura. Neste sentido, a classificação dos documentos de arquivos deve ser feita a partir de um método de arquivamento. Na prática faz-se uso da combinação de um ou mais métodos.

Gestão de documentos é “o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente” (Art. 3º da Lei Federal nº 8.159/91).

Fonte: artigo Arquivos, Gestão de Documentos e Informação.

Em todo esse processo devemos respeitar-se os prazos legais de guarda. Você poderá encontra uma Tabela de Temporalidade de Documentos no Manual de Gestão de Documentos do Estado do Paraná, a partir de sua página 43.

Vale lembra que os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos em decorrência de suas funções administrativas.

E são também considerados documentos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

É possível?

Uma questão que vem atormentando a mente dos conselheiros e entidades é a possibilidade ou não de "doação", via Fundo Municipal, estabelecendo o Doador a qual entidade, projeto ou programa deseja que seja destinado o referido recurso.
Inicialmente, destaco que o Conselho é o gestor do fundo, sendo que somente ele pode determinar a liberação do recurso. Ocorre que existe um dinâmica que deve ser seguida.

1. Elaboração do Plano Municipal, com base na agenda, fóruns, conferências e levantamentos da situação do Município;
2. Expedição de edital para registro de projetos e programas;
3. Recebimento, análise e aprovação pelo Conselho dos projetos e programas apresentados;
4. Divulgação do Banco de Projetos e Programas;
5. Captação de recursos;
6. Aplicação dos recursos;
7. Prestação de contas;
8. Tudo isso sem esquecer dos prazos da LDO e LOA, relativas ao orçamento municipal.

Mas ocorre que alguns Conselhos fazem a opção por utilizar a destinação casada para conseguir a "doação" de recursos, a cargo da própria entidade.
Outros Conselhos fazem a opção de cobrar um pedágio para utilizar este recurso para financiar outros Projetos e Programas.
Temos aqueles que não permitem a doação casada, ficando a cargo do Conselho a destinação dos recursos.
Deixo claro que o que não pode acontecer é os Conselhos perderem sua autonomia na gestão do fundo. E só pode haver financiamento de projetos e programas aprovados pelo Conselho.
Então nada impede que o destinador faça a indicação do uso em Projetos ou Programas já aprovados pelo Conselho (préaprovados), mas esta decisão não é vinculante.
Recomendo a leitura de materiais produzidos, no formato de perguntas e respostas, pelo portal Tributo à Cidadania e pelo CAOP Criança.

Qual a diferença?

As leis dos Fundos Especiais utiliza-se do termo doação (ato de transferir gratuitamente valores), em sentido geral, mas quando existe a renúncia fiscal (benefício oferecido pelo Estado), é possível destinar parte do imposto a ser pago para projetos ou programas específicos, ou seja, ocorre a Destinação.

É possível "doar" - destinar - parte do Imposto de Renda para iniciativos (culturais e esportivos), e de promoção de diretos (criança e adolescente, e idoso).
Na realidade a única diferença ocorre no momento do preenchimento da Declaração de IR, se você informar que fez uma "doação" a um Fundo Especial ocorre a renúncia fiscal (destinação). Caso não faça este lançamento ou não tenha imposto a pagar estamos frente a figura da doação simples e pura.
Lembre-se o depósito nos Fundos devem ocorrer até o último dia do ano, quando você estará antecipando o recolhimento do IR, pois o pagamento do Imposto de Rendo, do ano base anterior, deve ocorrer até Abril de cada ano.
Na póxima postagem vamos conversar sobre destinação a projetos e programas específicos. Será que é possível?
Até lá!

Falta de estímulo

Não faltam projetos carentes de recursos, pessoas necessitadas do básico, muito menos empresas e pessoas interessadas em doar, como provam as centenas de iniciativas para levar recursos às vítimas da chuva no Rio.

O problema é como fazer a ponte entre os querem doar e os que precisam de dinheiro.

Para reverter o quadro, ONGs e captadores de recursos propõem um novo marco regulatório do terceiro setor, que chegou a ser discutido na época da eleição com a presidente Dilma Rousseff.

Eles sugerem isenções fiscais, uma melhor seleção das entidades beneficiadas e capacitação das ONGs na prestação de contas para reforçar a "força de venda" de seus projetos beneficentes.

Além de estimular pouco as doações, especialmente de pessoas físicas, o Brasil é um dos poucos países que punem quem faz doação.

A filantropia no Brasil vem sofrendo uma importante transformação.

Cada vez mais, o setor vai deixando a atuação "missionário-caritativa", predominante há quatrocentos anos, e vem surgindo uma atuação social com foco em gestão, visão de longo prazo e atuação na causa em vez da consequência.

Esse novo foco tem como principais diferenciais o conhecimento da real necessidade da demanda (e não apenas do que se pode ofertar) e o trabalho em rede.

As instituições filantrópicas que atuam dentro desse conceito estipulam metas no início do projeto e trabalham com cobrança periódica de resultados - os projetos podem até ser cancelados no meio do período de acordo com o desempenho.

Trata-se de ter planejamento estratégico de longo prazo e aderência à missão e à visão - ter em mente onde se quer chegar, e não o aqui e agora.

Nesse contexto, as empresas podem transferir know-how, utilizar incentivos fiscais e estruturar conselhos para acompanhar o desempenho dos projetos sociais por elas apoiados.

Já o terceiro setor está se acelerando e se transformando, mas sofre. Não poderia ser diferente, já que lida com uma mudança cultural de apoiadores e apoiados.

Um dos principais desafios é encontrar a relação ótima entre os custos administrativos e de manutenção e o impacto na ponta.

A doação com benefício fiscal mais acessível é para o Fumcad (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), que permite abater 1% do Imposto de Renda.

Fonte: reportagem publicada na Folha sobre o tema, em 21/01/2011.

Lembro que além das leis de incentivos citadas na figura acima temos o Fundo do Idoso.

E para tirarmos qualquer dúvida iremos conversar, numa próxima postagem, sobre a diferença entre Doação e Destinação.

Até lá!

Atuação.

Diversas vezes foi objeto de questionamento: Qual são o perfil e papel dos Profissionais do Direito (advogados, assessores jurídicos, promotores, defensores e juizes) junto aos Conselhos?

Primeiramente, devo esclarecer que estes profissionais podem atuar dentro (como conselheiro ou assessor) e fora (incentivando a estruturação, transferindo know-how, fiscalizando e dizendo o direito) dos Conselhos.

Os profissionais do direito devem mostrar interesse, possuir conhecimento técnico jurídico sobre os assuntos tratados pelos Conselhos; além de ser elemento de motivação, ampliação e efetivação das atividades dos Conselheiros.

Lembro que o domínio da teoria é de suma importância, mas por si só não basta, sendo que as maiorias das situações que ocorrem dentro dos Conselhos têm haver com os relacionamentos internos e a construção de Políticas Públicas. Todas as decisões devem ser fundamentadas e a participação deve ser proativa, sem desestimular o desejo de participar das pessoas.

O limite desta atuação é o fomento da Participação Popular, deve-se evitar um tecnicismo exacerbado, assim como, serem vistos como os senhores da verdade, pois as decisões dos Conselhos utilizam-se dos consensos.

Nos meus anos de trabalho junto aos Conselhos aprendi que o Profissional do Direito deverá apresentar as possibilidades e o limite do que está prevista em Lei, pois as decisões dos conselhos têm de seguir o que determina a legalidade e os princípios do Direito Administrativo.

Destaco que não há jeitinho! Tudo deve ser fundamentado, justificado e documentado.

Programa de Rádio

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Governança

Como nos lembra Miguel Rodrigues, doutorando em Sociologia em Lisboa, em seu artigo Governança em rede: A governança, entendida como a capacidade de conceber e implementar políticas, face a um determinado meio envolvente, vem sendo desde a década de 1990 objecto de investigação científica, tanto teórica como empírica. No entanto, a diversidade dos significados que o conceito assume é grande, bem como os contextos em que é aplicado.

Para Stoker (1998), o fim último da governança é o da criação das condições que garantam ordem normativa e acção colectiva. O que difere fundamentalmente entre governo e governança é então o processo pelo qual se chega àquele resultado.

Governança em rede representa, nestes termos, um enquadramento particular dos processos de decisão colectiva, em que é reconhecida legitimidade de participação a uma grande variedade de actores sociais. Neste contexto, os mecanismos da democracia representativa, sendo necessários, não são suficientes, quer na perspectiva do «governador», por não ter acesso a todos os recursos necessários, quer na perspectiva do «governado», por não ter acesso directo ao processo de decisão política.

Os Conselheiros necessitam entender que toda e qualquer mudança somente poderá ocorrer e ser efetivada de passar pela elaboração através de consensos. Enquanto as disputas estiverem na tônica dos debates nada será conseguido.

Necessitamos de um Pacto pela implementação e efetivação de Políticas Públicas, independente das disputas políticas.

Os Conselhos

Os Conselhos são usados há milênios pelo Ser Humano e abriram novos caminhos para a autogovernança e a administração da coisa pública. No passado os Conselhos Municipais tinham atribuições legislativas e executivas, por razões históricas.

Em Portugal o conselho municipal era órgão consultivo com assento de representantes das organizações da sociedade, passaram depois a ser Assembléia Municipais e por fim Câmara Municipal.

Já na Inglaterra recebeu diversas denominações: Conselho de Condado, Conselho Distrital, Conselho Não-distrital, Conselho de Distrito Urbano, Conselho de Distrito Rural, Conselho Comunal e Conselho Local. Possuíam número variável de membros, com mandato de 03 a 04 anos e tinham competência para revolver os assuntos locais.

Temos na França as Comunas, com uma formação mais unitária e possuíam a autoridade de conselho.

Saiba mais acessando tabelas ou esquemas sobre as instâncias de decisão nos diversos países.

Destaco que não trata-se apenas de uma forma de organização de uma comunidade, os Conselhos buscam desenvolver a região em que estão instalados (interesse local), além de contribuírem para o exercício da cidadania, permitindo as pessoas a construção do bem comum.

Manifestações

Com relação a postagem de ontem recebi duas manifestações (indicações), uma através de comentário e outra por e-mail, as quais compartilho com você.

1 - É preciso conhecer os Observatórios Sociais, e aí tudo pode ficar mais claro. Sir.

2 - O desafio de melhorar a qualidade da Educação exige muita responsabilidade de todos, principalmente dos governantes. Mas Educação é tão importante que não podemos deixar apenas nas mãos dos governos. É preciso que todos os brasileiros estejam envolvidos, participem, acompanhem de perto o que anda ocorrendo no dia a dia da Educação. Saiba mais clicando aqui sobre Rádio e Educação.

Muito obrigado!

Dificuldades para efetivação

Em sua apresentação no Seminário Estadual "Participação e Controle Social, do Cress-SP, Givanildo apresenta as principais dificuldades para efetivação a Democracia Participação e ao Controle Social, as quais transcrevo a seguir:

• fragilidade no nível de organização dos movimentos sociais;
• cultura política de submissão arraigada na população brasileira;
• baixa representatividade e consequente falta de legitimidade dos conselheiros, pela pouca organicidade de sua base;
• a desinformação generalizada;
• sociedade civil perde o sentido da crítica que a caracterizou no processo de luta contra a ditadura e de construção democrática;
• lógica da representação substituída pela colaboração e parceria;
• substituição do papel do Estado e das responsabilidades governamentais;
• consequências: despolitização das relações entre Estado e Sociedade, e no interior da própria sociedade civil, encobre diferenças, conflito social, harmonia social aparente;
• usuários sem representação ou subrepresentados;
• membros do Governo: pouco claros os critérios de indicação, os conselheiros desconhecem a política da área, especialmente a da assistência social, não exercem de fato a representação - mão dupla, participam de vários conselhos - mero cumprimento de tarefas, 2º escalão, sem poder de decisão;
• Desarticulação entre as políticas públicas - multiplicidade de conselhos tem reproduzido a lógica de setorização e fragmentação do Estado e das Políticas Públicas;
• falta de clareza sobre o sentido das Conferências.

Apresentou algumas proposta para superação dos entraves, a seguir transcritas:

• ampliação da Participação Popular nos Conselhos e nas Conferências, não por segmentos;
• metodologia e papel claro das Conferências;
• articulação entre Conselhos;
• formação permanente para os representantes dos Conselhos;
• Participação Popular no processo de escolha dos Conselheiros da Sociedade Civil;
• Critérios claros e representantes com poder de decisão dos Conselheiros do Governo;
• Diagnóstico para fundamentar as decisões dos Conselhos e possibilitar a visualização do Controle.

Fonte: apresentação de Givanildo M. da Silva, ocorrida em Março de 2008.

O que você acha das colocações do Givanildo? Elas refletem a realidade em seu Município? Qual o seu papel como cidadão ou gestor?

Facilite.

Lidar com quem está na função de comando, por vezes não é fácil, mas para ele lidar com você tambem não é fácil. Então para facilitar esta relação apresento a seguir dez idéias para facilitar sua vida profissional.

• Ajude-o a não lhe dizer não;
• Não roube o tempo dele;
• Você quer mesmo a opinião dele?
• Dados não são informação;
• Dê o problema, e a solução;
• Não o trate como idiota;
• Teste seus limites;
• Não prometa demais;
• Capriche;
• Entenda as diferenças de estilo. 

Fonte: matéria da revista Exame de Novembro/2002.

Estás idéias são úteis nas diversas situações de convivência com as lideranças. Pratique-as!

Receita.

Quando um ambiente é heterogêneo o exercício da tolerância se faz necessários. Está demonstrado que pessoas criativas procuram ambientes tolerantes.

Assim deve ser a relações internas e externas dos Conselhos, em especial os de Direitos.

Primeiro se faz a lição de casa depois o mundo...

Programa na Rádio

A partir das 8h15 estarei ao vivo pela Rádio Valinhos 105,9 - A voz da nossa gente (ouvir ao vivo), com o programa Humano, perfeitamente humanos!, com produção e apresentação minha; e poderá entrar em contato pelo telefone 3871-1523, ao vivo, ou pelo e-mail ulissesporto@valinhosfm.com.br.

Controle Externo

É através dos debates de casos concretos que conseguirmos melhor a aparato teórico das instituições. Sito o caso do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que por muitos foi tido como inconstitucional.

O CNJ é o órgão de controle das atividades do Judiciário, composto por quinze membros da seguinte conformidade:

• 9 magistrados
• 2 cidadãos, indicados pela Câmara e Pelo Senado
• 2 advogados
• 2 integrantes do Ministério Público

Na época de sua formação a mesma Teoria do Direito - INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - foi utilizada, através dos argumentos contrários (a participação de não-juízes implica interferência do Legislativo sobre o Judiciário) e favoráveis (o Judiciário precisa de um órgão de controle, sendo que os demais poderes também já são fiscalizados).

A independência não deve ser encarada como isolamento ou autonomia plena, pois o argumento central em favor do Controle Externo, porém, não é jurídico, mas de natureza republicana.

O STF, ao final, decidiu que é constitucional o Controle Externo sobre o judiciário destacando que a independência dos Poderes não é um princípio constitucional absoluto.

Como se vê não há mal algum em se debater as questões concretas, até chegando-se as raias da justiça, pois ao final iremos produzir conhecimento e consensos necessários ao fortalecimento da Participação Popular na Administração Pública e o enriquecimento dos Controles (internos, externos e social).

Devemos para de fazer as coisas apenas no “ouvir dizer”, ou “é assim que dever ser”, ou “isto ou aquilo é ilegal”. Lembro que quem diz o Direito é o Juiz, por isso é que existem garantias constitucionais que devem ser seguidas (devido processo legal, princípio do contraditório, duplo grau de jurisdição etc).

Bons debates!

Capacitação

Ontem conversava com a Mesa Diretora do CMS eles queriam saber se seria necessário uma capacitação dos conselheiros com relação a questão disciplinar dos Servidores Públicos.

Aproveitando esta situação lembro que cada vez mais a Administração Pública deve enfrentar os seguintes termas: relações interpessoais, cidadania, transparência, qualidade e gestão.

Ocorre que todas elas passam pela capacitação dos Servidores Públicos, os quais iram ao final realizar a tão sonhada eficiência, através de ações humanizadas, não saúde é a base de tudo.

Hoje podemos contar com vários tipos de formação: presencial, semipresencial, e à distância. Além disso, a realização de seminários, jornadas e fóruns só vem para contribuir com os debates do temas cotidianos.

Tudo isso passa pela capacitação, a qual pode envolver, também, os conselheiros municipais.

Uma das principais funções de qualquer capacitação é estabelecer um caminho comum em que todos falem a mesma “língua”. E a melhora da gestão pública possibilita a implantação e o exercício da Governança.

Como destacam os especialistas que assim como a pouca valorização das carreiras e dos salários do servidores, o pouco treinamento e aperfeiçoamento dos quadros são os principais entraves para o início de uma reforma administrativa pública de resultado.

A solução para o problema é a educação. Então capacitar não é ônus é uma necessidade.

Bons estudos!

E a legitimidade?

Dando continuidade, e encerrando, a divulgação da entrevista da professora Luciana, transcrevo a seguir a resposta sobre a questão da legitimidade da representação da sociedade civil nos Conselhos.

Esse é um dos novos temas que tem emergido no avanço das agendas de pesquisa nessa área. Hoje há um grupo que vem discutindo qual a especificidade da representação da sociedade civil em espaços como os conselhos, o que significa, dentre outras coisas, perguntar sobre quais critérios de legitimidade se assentaria essa representação. Por algum tempo essas experiências foram tratadas como sendo exemplos de democracia direta. Mas, como sabemos, não se trata disso. Espaços como conselhos, orçamentos participativos, etc, colocam em curso diferentes modalidades de representação e fundamentos de legitimidade, os quais por si só têm se traduzido em interessantes agendas de investigação, com desdobramentos interessantes no campo das teorias da democracia. (g.m)

No campo das pesquisas empíricas, hoje já temos um conjunto de informações no que refere ao perfil dos conselheiros. Nesse caso é interessante perceber que apesar dos diferentes contextos nos quais a prática conselhista ganha vida, os conselheiros da sociedade civil têm renda familiar e nível educacional acima da média da sua população de referência. Isso nos tem permitido falar numa certa elitização da participação nos conselhos, diferente do que vemos, por exemplo, no caso das experiências de orçamento participativo. (g.m.)

Uma outra questão importante, aqui, diz respeito à relação entre os conselheiros e suas organizações de origem. O que os estudos apontam é que na maioria dos casos os conselheiros, nas reuniões do conselho, acabam representando a si mesmos. Isso é ainda mais dramático no caso dos conselheiros governamentais, porque muitas vezes este representante não tem qualquer poder de decisão nas suas secretarias e, por isso, não pode encaminhar acordos e negociações no interior dos conselhos, ou quando os faz, tem dificuldade para honrá-los depois. (g.m) 

Fonte: entrevista publicada no Jornal da Unicamp.

Principais desafios

A seguir transcrevo trecho da entrevista que trata dos principais problemas ou desafios da participação nos conselhos.

Poderia ficar o dia todo elencando problemas e desafios, como os interesses corporativos e particularistas de muitas organizações e movimentos sociais que compõem esses espaços, que muitas vezes se utilizam deles para se aproximar do Estado e obter recursos materiais ou simbólicos. Ou mesmo o vínculo de muitas das lideranças de movimentos com partidos políticos, o que acaba às vezes transformando os conselhos em palco da disputa partidária.

Vimos isso com muita clareza numa pesquisa realizada junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de São Paulo. Um limite enorme a ser superado diz também respeito à dificuldade de obter informações dos órgãos governamentais. Para uma boa participação é preciso boa informação, e isso esbarra na forma de operar da burocracia brasileira. Acompanhando o dia-a-dia de alguns conselhos em São Paulo, nas gestões Serra/Kassab, vimos a enorme dificuldade que os conselheiros têm para exercer esse direito de cidadania, que é o aceso à informação. E sabemos que isso não se restringe a São Paulo... (g.m.)

Isso, sem contar, obviamente, com a recusa dos governos em compartilhar com a sociedade civil os processos de decisão sobre a forma de investir o dinheiro público. Os governos se esquivam como podem, e quando são bem sucedidos acabam transformando os conselhos em espaços de legitimação para suas decisões, no geral tomadas longe dos olhos públicos e perto dos seus parceiros tradicionais. Por isso, a própria existência destes conselhos e a obrigatoriedade dos governos sentarem-se à mesa para negociar a elaboração de políticas públicas com a sociedade civil já representam um enorme avanço. Mas, ainda sobre a questão dos desafios, uma questão central diz respeito, justamente, à relação entre democracia participativa e democracia representativa. (g.m.)

Fonte: entrevista de Luciana Ferreira Tatagiba ao Jornal da Unicamp, Dezembro de 2008.

Em construção...

Em sua entrevista ao Jornal da Unicamp, a professora Luciana Ferreira Tatagiba esclarece o seguinte com relação ao contexto em que surgem os Conselhos de Políticas Públicas.

O tema dos conselhos de políticas públicas está associado ao longo e tortuoso processo de construção da democracia brasileira. O que está em jogo nesses espaços é a invenção de uma nova institucionalidade participativa, voltada à reforma do Estado, por meio da democratização da gestão das políticas públicas. É interessante que o tema emerge, no caso brasileiro, no mesmo contexto de luta pelo retorno às liberdades democráticas, no final dos anos 70, já sinalizando exigências para a democracia em construção: ampliar os marcos da participação popular na tomada de decisões.

Esperava-se que por meio desta participação cidadã seria possível reverter o padrão clientelista e excludente que marcara o planejamento e execução das políticas públicas no Brasil. Esse é um capítulo importante da luta dos setores progressistas que resultou na afirmação da participação como princípio constitucional em várias áreas de políticas, como saúde, assistência social, criança e adolescente, educação, etc., nos níveis federal, estadual e municipal. Ou seja, o que demanda a Constituição é que, em um conjunto diversificado de políticas, inaugurem-se espaços de participação de composição plural (ou seja, incluindo o conjunto de interesses envolvidos) e paritária entre Estado e sociedade, com natureza deliberativa, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais.

Você tem um visão clara do papel dos Conselhos? O que pode ser feito para realizar o papel ideal deles?

Qualidades

Renato destaca que: “A qualidade dos dois últimos presidentes é outra: persuadir, unir, em suma, liderar. [...] Um presidente tem de ir além do seu partido, e não só porque vai costurar uma coalizão, mas porque precisa lidar com um país complexo e liderar, em última análise, o próprio Brasil. [...] Mas um chefe não é um líder. Um chefe dá ordens, nomeia, demite. Um presidente, não.”.

Lembra que ouvi certa vez que a melhor qualidade de um líder "é que ele descobre muito rapidamente o que as pessoas querem". Esse é um dom: o líder dá menos do que as pessoas pedem, mas isso porque elas mesmas não sabem o que desejam. Tal capacidade de escutar nada tem a ver com gerenciar ou mandar. É estratégia, não tática; é persuasão, não ordem.

Não é disciplina, é conciliação. Pois eles souberam ir além de suas identidades imediatas. Mais uma vez: esse é o papel de um líder.

Fonte: artigo de Renato Janine Ribeiro, publicado na Folha em 15/01/2009.

Estás são as qualidades esperadas das lideranças existentes nos Conselhos Municipais, sendo que os conselhos são instrumentos que têm a capacidade de priorizar temas, podendo estabelecer as melhores políticas públicas a ser implantada na realidade local, em parceria com a Sociedade e o Poder Público.

Quais são os perfis das Mesas Diretoras dos Conselhos? E de seus Presidentes?

Programa HPH

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Movimentos

É fato que os movimentos sociais brasileiros adotaram, nos anos 80, uma visão anti-institucional, negando todas instâncias políticas clássicas, por desconfiança. Mas passados dez anos, esta visão foi se alterando.

Vários movimentos sociais negociaram novos dispositivos na Constituição Federal de 1988 e, em seguida, espalharam pelo país novos mecanismos de gestão, com ampla participação social. Hoje, temos 30 mil conselhos de gestão pública espalhados pelo país, envolvendo áreas diversas como educação, direitos de crianças e adolescentes, assistência social, gestão de recursos hídricos, gestão ambiental, desenvolvimento rural e tantos outros.

As principais elaborações de aperfeiçoamento democrático nascem, hoje, em fóruns e redes que articulam diversas entidades e movimentos sociais.

A cultura política brasileira não é absolutamente democrática. É aqui que, sorrateiramente, a prática dos movimentos sociais converge para aquela dos que defendem a tal agenda de reformas. Tanto uns, quanto outros são ambivalentes, meio autoritários, meio democráticos, meio particularistas, meio públicos.

Fonte: artigo Os “Democratas” de Rudá Ricci, publicado na Folha em 2008.

Como você lida com os movimentos populares na sua cidade? Sabe como eles se caracterizam e qual o perfil das lideranças?

Participação efetiva

É fundamental uma participação dos conselheiros atuante e responsável. A experiência prática da participação em conselhos, audiências públicas, consultas públicas, nos diz que, afinal, sempre a Administração se enriquece com as sugestões dos participantes efetivamente atuantes, que inquirem, contestam, reivindicam, e que, por isso mesmo, granjeiam a atenção e o respeito geral.

O representante da sociedade civil participante de conselhos tem o dever de atuar, manifestar seu pensamento, criticar, apresentar sugestões, usar seus direitos de conselheiro para pedir vista dos processos, pedir informações, reivindicar participação em comissões técnicas, fazer relatórios, convocar reuniões. Mas esta participação tem que ser:

• efetiva;
• construtiva, sempre apontando soluções objetivas para os problemas;
• imparcial, comprometida apenas com o interesse da coletividade que representa.

Falar, falar sempre nas sessões, não significa falar muito, nem fazer mera oratória : é dizer muito.

Fonte: Democracia participativa: reflexões sobre a natureza e a atuação dos conselhos representativos da sociedade civil, de Alice Maria Gonzalez Borges.

Esta democracia

Encontramos no artigo sobre Democracia de Adrian Sgarbi e Christianne Contrim Assad a seguinte tipologia da democracia:

• Democracia direta pura;
• Democracia representativa pura;
• Democracia das massas;
• Democracia semidireta ou participativa.

Vamos nos ater a Democracia Participativa que "tem origem nos movimentos revolucionários iniciados no fim do século XVIII e princípio do século XIX com o contratualismo rousseaniano e a filosofia dos jusnaturalistas. Seus instrumentos têm, com frequência, caráter secundário ou complementar frente aos sistemas representativos. [...] a participação direta do povo no governo manifesta-se quase que com exclusividade sob forma de sufrágio.".

Lembro que está prevista na Constituição Federal a Participação Popular na Administração Pública, sendo este um passo a frente no caminho da Democracia Participativa, ou seja, trata-se de uma "missão constitucional" do cidadão a participação em órgão colegiado (Conselhos).

Castanholas vermelhas

Neste momento em que se fala do primeiro Presidente operário e da 1ª Presidenta da país, lembro-me de artigo escrito por Esther Gambi Jiménez intitulado Castanholas vermelhas, que trata da atuação da mulheres no movimento operário, em especial das espanholas. A frente das lutas proletárias em São Paulo, imigrantes espanholas se tornaram alvo das autoridades brasileiras no início do século XX.

O texto lembra que os imigrantes tiveram papel decisivo na organização operária no Brasil. A precária situação financeira familiar obrigou muitas dessas mulheres a procurar trabalho fora de casa, nas fábricas que proliferavam nos bairros do Brás e da Mooca (surto industrial).

As espanholas não permaneciam impassíveis diante da situação. Ao contrário: contradizendo o estereótipo feminino da época - de fragilidade e submissão, essas mulheres lutaram por uma vida mais justa, defendendo ideais sociais e seus direitos a melhores condições de trabalho.

As denúncias de espanholas à polícia tinham muitas vezes razões pessoais e serviam como uma maneira eficaz de resolver antigas desavenças.

Graças em grande parte a elas, o estereótipo da época foi derrubado. Mulheres não serviam apenas para cuidar dos filhos e da casa. Defendendo suas idéias, as imigrantes espanholas tornaram-se visíveis. Saíram do anonimato do bairro operário e se colocaram na linha de fogo, mesmo pagando um alto preço por isso.

Como podemos ver a luta na cessa "companheiros e companheiras"... e nem é nova!

Corte de verba

No editorial do jornal Correio Popular sobre o Judiciário, de 26/12/210, foi lembrado que a aplicação da justiça é um dos pressupostos básicos da cidadania, oferecendo a cada cidadão a proteção da lei e a garantia de seus direitos.

O resultado da crise do Poder Judiciário é a morosidade, a dificuldade de solução de problemas, a impunidade e a não aplicação do direito.

É preciso respeitar e manter a autonomia absoluta do Poder Judiciário. O direito dos cidadãos está acima de qualquer pretexto, e qualquer manipulação de orçamento em débito deve ser altamente considerada, para que não se agrave o estado de ineficácia que ameaça a justiça no Brasil.

Com base em todas as reportagens veiculadas e que podem ser acessadas pela Internet, é inegável que a transferência de recursos, ainda, é um problema em nosso país. Assim como o mau uso do dinheiro público.

Para mim é solução é simples: PLANEJAMENTO; mas isso é o que menos ocorrer no setor público, em muitas situações estamos sempre apagando os “incêndios”.

O mesmo ocorre com os Conselhos, pois eles vão se reunindo...

O que esperar - V

Vamos buscar a origem histórica do vocábulo Trabalhar, é sabido que vem do latim vulgar "tripaliare", que significa torturar e derivado do latim clássico "tripalium", antigo instrumento de tortura para aumentar a produção. Mais tarde, a palavra foi ganhando outros significados, como esforçar-se, lutar, pugnar, e até recentemente, realizar-se.

Surge, com isso, novas formas de patologias ligadas ao problema: doenças ocasionadas por esforços repetitivos, stress, falta de auto estima, etc. Os resultados dessa "guerra invisível" são destrutivos ao ambiente de trabalho. Uma vítima de assédio moral não atinge mais seu pleno potencial de trabalho, torna-se inativo, ineficiente, perde a auto-estima, começa a duvidar de si mesmo, sente-se humilhado e aterrorizado com a perseguição psicológica em que está sendo submetido. Dificilmente encontra a solidariedade de outros colegas, pois se o assediador é o chefe, é natural que todos sintam medo de ser o "próximo".

Como contraponto, é sempre bom recordar que a principal obrigação do trabalhador é a prestação do trabalho com diligência e dedicação: "O dever de diligência importa para o empregado na obrigação de dar, na prestação de trabalho, aquele rendimento qualitativo e quantitativo que o empregador pode legitimamente esperar. A diligência do empregado deve ser considerada tendo em vista a natureza da obrigação, as condições pessoais do trabalhador e as circunstâncias de tempo e lugar. O caráter objetivo da diligência em função de um tipo abstrato do bom trabalhador deve ser atenuado a fim de que sejam levadas em conta as circunstâncias relativas à obrigação e à pessoa de quem a presta. Nas palavras de Barassi, a diligência normal é uma figura abstrata e relativa" (Instituições de Direito do Trabalho, Arnaldo Süssekind e outros, vol. 1, LTr, 16a. ed., São Paulo, 1996, pág. 255).

A mesma rotina de trabalho, a mesma ordem dirigida a diferentes trabalhadores pode causar diversas reações psicológicas. Há os trabalhadores mais suscetíveis à mágoa ou à depressão por sua própria natureza. Hirigoyen (ob. cit., págs. 157/158) lembra que "a vítima ideal é uma pessoa conscienciosa que tenha uma propensão natural a culpar-se. Em psiquiatria fenomenológica, esse comportamento é conhecido e descrito, por exemplo, por Tellenbach, psiquiatra alemão, como um caráter pré-depressivo, o typus melancolicus. São pessoas apegadas à ordem, no campo do trabalho e das relações sociais, dedicadas a seu próximo e raramente aceitando que os outros lhe prestem serviço. Esse apego à ordem, essa preocupação em fazer bem as coisas levam tais pessoas a assumirem uma quantidade de trabalho superior à média, que lhes dá boa consciência, mas deixa-as com a sensação de estarem sobrecarregadas de trabalho e de tarefas até os limites do possível".

Não se pode confundir assédio moral, entretanto, com a natural "pressão" psicológica decorrente de recrudescimento do mercado no qual a atividade do empregado se insere, exigência de metas de produção ou vendas, ou com o simples "receio de perder o emprego". O patrão detém legítimo direito de exigir produtividade dos seus empregados, porque assume os riscos da atividade econômica (Art. 2º, CLT). Por outro lado, para ser empregado é absolutamente necessário estar subordinado (Art. 3º, CLT), vale dizer, estar sob o comando de outrem.

A violência moral no trabalho constitui um fenômeno internacional segundo levantamento recente da Organização Internacional do Trabalho (OIT) com diversos paises desenvolvidos.

O que esperar - IV

Após abordarmos esta diferenciação passiva (tolerância) e ativa (respeito), faz-se necessário que abordemos um tema que está presente no cotidiano, inclusive já foi objeto de debates dentro do Conselho, o Assédio Moral.

Por assédio em um local de trabalho, lembra a psicanalista Marie-France Hirigoyen, "... temos que entender toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho." (Assédio Moral - A violência perversa no cotidiano, Bertrand Brasil, 2a. ed., Rio, 2001, pág.65).

Também denominado psicoterror e coação moral, o Assédio Moral é tão antigo quanto o trabalho. Desde que o ser humano sentiu necessidade de vender sua mão-de-obra, passou a conviver com ironias, ofensas, mau humor dos chefes. Essa guerra psicológica no local de trabalho agrega dois fenômenos: o abuso de poder e a manipulação perversa de fatos e informações.

Caracteriza-se por humilhações constantes, exposição do trabalhador ao ridículo, supervisão excessiva, críticas cegas, empobrecimento de tarefas, sonegação de informações, repetidas perseguições. Deteriora, sensivelmente, o meio ambiente do trabalho, com diminuição de produtividade e incremento de acidentes.

Este assunto nem deveria ser considerado "novo", porque a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, prevê desde 1943, como motivos de rescisão indireta (hipótese de rescisão de iniciativa do empregado por culpa do empregador), duas espécies de falta grave do patrão: quando forem exigidos serviços superiores às suas forças (do empregado), defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato, e quando for tratado (o empregado) pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

As relações no mundo do trabalho vêm mudando constantemente. A solidariedade perde espaço para atitudes individualistas, ações de desprezo, provocações, inveja, perseguições, boataria e clima de terror nas repartições de trabalho. Os que têm emprego sofrem cada vez mais a pressão da flexibilidade, do fantasma do desemprego e trabalham cada dia mais intensamente, num círculo de medo, competição e terror.